PORTARIA N.º 020/2026, DE 03 DE AGOSTO DE 2026

“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em favor da Sra. Nilva Manea de Araújo”.

O Prefeito Municipal de Lambari D` Oeste e o Diretor Executivo do LAMBARI-PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e considerando o Art. 40, §1º, da Constituição Federal de 1988, com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, art. 12, inciso I, alínea “a”, c/c art. 14 da Lei Municipal n.º 940, de 10 de dezembro de 2025.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da servidora Sra. Nilva Manea de Araújo, portadora do RG n.º 08089965 SSP/MT, inscrita no CPF. n.º 536.113.811-87, efetiva no cargo de Professora, Nível “04”, Classe “C”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, contando com um total de 3.789 dias, ou seja, 10 (dez) anos 04 (quatro) meses e 19 (dezenove) dias de serviços prestados, com proventos integral e sem direito a paridade, conforme o processo do LAMBARI-PREVI n.º 012/2026 a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de agosto de 2026 e revoga as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Lambari D’Oeste/MT, 03 de agosto de 2026.

RICHEL APARECIDO FERRAZ DA SILVA

Diretor Executivo

Homologo:

 

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal