CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA PREV- ITAÚBA

4 de Agosto de 2026

Pref. Itaúba

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE ITAÚBA/MT

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ITAÚBA MT

PROCESSO DE ATUALIZAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

Nº 001/2026

ˆ.·.·ç·. Data: 02 de julho de 2026

INSTITUIÇÕES JÁ CREDENCIADAS:

· BB DTVM – Banco do Brasil Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.

CNPJ: 30.822.936/0001-69

· Caixa Econômica Federal

CNPJ: 00.360.305/0001-04

· Banco Cooperativo SICREDI S.A.

CNPJ: 01.181.521/0001-55

· Sicredi Asset Management LTDA

CNPJ: 64.786.921/0001-04

‘ ’z Finalidade do Documento:

Formalizar a atualização do processo de credenciamento, conforme os critérios estabelecidos na Portaria MTP nº 1.467/2022, garantindo a regularidade, segurança e transparência na gestão dos investimentos do RPPS.

1. OBJETIVO

Atualizar o processo de credenciamento das Instituições Financeiras autorizados a receber recursos do RPPS, conforme versão publicada em 26 de maio de 2023, disponível no Portal da Transparência cumprimento ao disposto no art. 108, inciso II, da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, garantindo a observância dos princípios da segurança, transparência e boa gestão previdenciária.

Nos termos do parágrafo único do art. 87 da referida Portaria, a aplicação dos recursos deverá, com vistas ao cumprimento da meta atuarial, observar os princípios de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez, motivação, adequação à natureza das obrigações e transparência, conforme disposto em resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN), bem como respeitar os parâmetros gerais de gestão de investimentos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

Avenida Tancredo Neves,799, Centro – CEP 78.510-000 CNPJ: 14.693.131/0001-06

Fone: (66) 9 9995-1826

previtauba@itauba.mt.gov.br

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2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Este processo está fundamentado nos seguintes dispositivos legais:

· Portaria MTP nº 1.467/2022, especialmente os arts. 103 a 107;

· Resolução CMN nº 5.272/2025;

· Política Anual de Investimentos 2026 do Previ-Itaúba;

· Diretrizes do Programa Pró-Gestão RPPS.

3. DEFINIÇÕES

O credenciamento consiste em uma autorização prévia, emitida pelo RPPS, que representa uma sinalização positiva de que a instituição financeira ou fundo de investimento atende aos pré-requisitos mínimos exigidos para o recebimento de recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Essa autorização está em conformidade com as normas vigentes aplicáveis às aplicações financeiras, observando os objetivos e limites estabelecidos na Política Anual de Investimentos (PAI). Nos termos do § 2º do art. 106 da Portaria MTP nº 1.467/2022, o credenciamento não implica, necessariamente, na realização imediata de aplicações junto à instituição ou fundo credenciado.

4. CONDIÇÕES PARA CREDENCIAMENTO

O primeiro passo para a atualização ou concessão de novo credenciamento é a verificação quanto à presença da instituição na lista exaustiva publicada pela Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, que relaciona as instituições habilitadas nos termos do art. 21, § 2º, inciso I, da Resolução CMN nº 5.272/2025.

Caso a instituição não conste nessa lista, seus administradores ou gestores não estejam devidamente habilitados, o pedido de credenciamento ou sua renovação será automaticamente indeferido, sendo vedada a alocação de recursos do RPPS nessas entidades.

Nessas hipóteses, caberá aos responsáveis pela gestão dos recursos do RPPS adotar as providências necessárias em relação às aplicações eventualmente já realizadas, observando os princípios da legalidade, segurança e boa gestão previdenciária.

4.2. Documentos Necessários

a) Para Instituições Financeiras, Gestores e Administradores:

a) Cartão de inscrição CNPJ;

b) Ato de registro no BC – Banco Central do Brasil;

c) Ato de registro na CVM – Comissão de Valores Mobiliários;

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d) Certidão Negativa de débitos com efeito positivo junto à Receita Federal;

e) Certidão Negativa de débitos com efeito positivo junto ao FGTS;

f) Certidão Negativa de débitos com efeito positivo junto ao Estado;

g) Certidão Negativa de débitos com efeito positivo junto ao Município.

h) Questionário ANBIMA Due Diligence Seção I- informações sobre a empresa;

i) Questionário ANBIMA Due Diligence Seção III- informações sobre a equipe/ quadro de gestores;

j) Termo de Análise de credenciamento (TAC) – padrão disponibilizado pela SEPRT;

5. VIGÊNCIA E RENOVAÇÃO

O credenciamento terá validade de 2 (dois) anos, conforme disposto no art. 106 da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, contados a partir da data de sua aprovação. A renovação será obrigatória para a continuidade das aplicações e a manutenção da instituição ou fundo no rol de credenciados do RPPS.

6. ANÁLISE E APROVAÇÃO

A análise e a aprovação do credenciamento serão realizadas pelo Comitê de Investimentos e pelo Conselho do RPPS, com apoio técnico da gestão do RPPS.

Em caso de ausência de qualquer documento exigido, a instituição deverá apresentar justificativa formal, que será avaliada pelos responsáveis pelo processo de investimentos. A ausência de documentação essencial poderá resultar em indeferimento ou descredenciamento.

7. RELAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES JÁ CREDENCIADAS

Atualmente, o RPPS possui recursos aplicados nas seguintes instituições financeiras devidamente credenciadas:

· BB DTVM – Banco do Brasil Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.

CNPJ: 30.822.936/0001-69

· Caixa Econômica Federal

CNPJ: 00.360.305/0001-04

· Banco Cooperativo SICREDI S.A.

CNPJ: 01.181.521/0001-55

Avenida Tancredo Neves,799, Centro – CEP 78.510-000 CNPJ: 14.693.131/0001-06

Fone: (66) 9 9995-1826

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· Sicredi Asset Management LTDA

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8. PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA

Todas as informações e documentos referentes ao processo de renovação e credenciamento serão disponibilizados no Portal da Transparência do RPPS, bem como anexados a este documento.

Qualquer alteração neste processo dependerá de aprovação expressa dos responsáveis pelo processo de investimentos:

· Gestor do RPPS

· Gestor de Recursos

· Comitê de Investimentos

· Conselho Curador do (Sigla do RPPS)

ITAÚBA/MT, 02 de julho de 2026.

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TERMO DE CREDENCIAMENTO DO DISTRIBUIDOR OU INSTITUIÇÃO INTEGRANTE DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO

Número do Termo de Análise de Credenciamento

001/2026

Número do Processo (Nº protocolo ou processo)

001/2026

I - DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS

Ente Federativo

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA MT

CNPJ

03.238.961/0001-27

Unidade Gestora do RPPS

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE ITAÚBA MT

CNPJ

14.693.131/0001-06

II- DA INSTITUIÇÃO A SER CREDENCIADA

Razão Social

Caixa Econômica Federal

CNPJ

00.360.305/0001-04

Endereço

Av. Paulista 750 - 9º andar - São Paulo / SP

Data Constituição

12/01/1861

E-mail (s)

gerdi@caixa.gov.br

Telefone (s)

(11) 3572-4600

Data do registro na CVM

04/01/1995

Categoria (s)

Distribuidor

Controlador/ Grupo Econômico

CNPJ

Principais contatos com RPPS

Cargo

E-mail

Telefone

A instituição está livre de registros de suspensão ou inabilitação pela CVM, BACEN ou outro órgão competente?

Sim

Não

A instituição detém elevado padrão ético de conduta nas operações realizadas no mercado financeiro e não possui restrições que, a critério da CVM, do Banco Central do Brasil ou de outros órgãos competentes, desaconselhem um relacionamento seguro?

Sim

Não

Os profissionais diretamente relacionados à gestão de ativos de terceiros da instituição possuem experiência mínima de 5 (cinco) anos na atividade?

Sim

Não

A instituição e seus principais controladores possuem adequado histórico de atuação no mercado financeiro?

Sim

Não

A instituição está alinhada aos objetivos do RPPS quanto à independência na prestação dos serviços e ausência de potenciais conflitos de interesse nos termos do art. 24 da Resolução CMN nº 5.272/2025?

Sim

Não

Documentos disponibilizados em site

Sim

Não

Página Internet

https://www.caixa.gov.br/fundos-investimento/rpps/credenciamento-rpps

III - DOS Fundos de Investimento DISTRIBUÍDOS PELA INSTITUIÇÃO

Nome do(s) Fundo(s) de Investimento(s):

CNPJ do Fundo

Classificação Resolução CMN

Data Início Do Fundo

CAIXA TOPÁZIO FIF RENDA FIXA REFERENCIADO DI LP

11.061.230/0001-87