PORTARIA Nº 017/2026

SÚMULA: “Prorroga a Cessão de Servidor Público Municipal, e dá outras providências”.

VILCELES GONÇALVES, Presidente do Legislativo Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente:

RESOLVE:

Artigo 1º – Prorrogar a Cessão do Servidor Público Municipal Reis Pereira, concursado no cargo de vigia desta Câmara, à Prefeitura Municipal de Apiacás/MT.

§ 1º O Servidor referido no caput deste artigo continuará a desempenhar cargo comissionado junto à administração.

§ 2º Caberá à Prefeitura Municipal de Apiacás/MT todos os ônus da remuneração devida ao Servidor.

Artigo 2º - A prorrogação da cessão se dará pelo prazo de 12 meses.

§ único. A Cessão poderá ser extinta a qualquer tempo, caso o Município venha a precisar do servidor cedido ou se o interesse público o exigir.

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, com efeitos a partir de 04 de agosto de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

COMUNIQUE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE

CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS-MT, 04 de agosto de 2026.

VILCELES GONÇALVES

Presidente da Câmara de Vereadores