RESOLUÇÃO N.° 001/CMDPD/2016
25 de Agosto de 2016
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPD de Barra do Bugres – MT, reunidos no dia 24 de agosto de 2016, em Reunião extraordinária e Registrada na ata 02/CMDPD/2016, no uso de suas atribuições legais com base na Lei Municipal n° 2.070/2013.
R/E/S/O/L/V/E:
Art. 1° - Aprovar o Regimento Interno do CMDPCD – Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Município de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso.
Art. 2° - essa Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE
______________________________________
VAGNER LEITE DOS SANTOS
Presidente CMDPD
Barra do Bugres-MT, 24 de agosto de 2016.
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPD
REGIMENTO INTERNO
CAPÍTULO I
DA NATUREZA
Art. 1º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência-CMDPD, instituídopela Lei nº 2.070 de 28 de maio de 2013 com sede e foro do Município de Barra do Bugres, órgão de deliberação colegiada de caráter permanente e composição paritária entre representantes governamentais e sociedade civil, vinculados à administração pública municipal, responsável pela Política Municipal da Pessoa com Deficiência, tendo seu funcionamento regulado por este regimento interno e pela Lei Municipal nº 2.070 de 28 de maio de 2013.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E MANDATO
Art. 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência-CMDPD, écomposto por oito (8) integrantes titulares e oito (8) integrantes suplentes, sendo quatro (4) representantes de entidades não governamentais e quatro (4) representantes do poder público municipal, como titular e igual número de suplentes.
I – Do Poder Executivo Municipal:
01 representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
01 representante da Secretaria Municipal de Saúde;
01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
01 representante da Secretaria Municipal de Planejamento.
II – Da Sociedade Civil:
02 representantes de Entidades que atuam no atendimento a pessoa com deficiência;
01 representante de Associações ou organização municipal de trabalhadores;
01 representante de Usuários.
III - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos permitindo 01 (uma) recondução.
Parágrafo único. Considera-se entidade para pessoa com deficiência, a entidadelegalmente constituída há mais de 01(um) ano e declarada de utilidade pública no município de Barra do Bugres.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Seção I - do Conselho
Art. 3º- Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência-CMDPD:
I. Elaborar e definir a programação geral do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência;
II. Incentivar e garantir a integração de todas as equipes na definição das diretrizes políticas e da programação geral do Conselho;
III. Propor a estrutura administrativa do Conselho;
IV. Articular os programas de implantação de projetos com os programas das diversas Secretarias, Autarquias e Empresas Municipais;
V. propor, incentivar, assessorar e acompanhar iniciativas que concernem às questões das pessoas com deficiência;
VI. Elaborar o Regimento Interno do Conselho;
VII. Convocar as conferências municipais de pessoas com deficiência e as reuniões plenárias mensais do Conselho, definindo as pautas concernentes a tais eventos, na forma de seu Regimento Interno;
VIII. Zelar pela efetiva implantação da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;
IX. Acompanhar o planejamento e avaliar e execução das políticas setoriais de: educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, política urbana, reabilitação e outras relativas à pessoa com deficiência;
X. Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
XI. Propor a elaboração de estudos e pesquisas que objetivem a melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência;
XII. Propor e incentivar a realização de campanhas, visando à prevenção de deficiências e a promoção dos direitos da pessoa com deficiência;
XIII. Atuar como instância de apoio, no âmbito municipal, nos casos de requerimentos, denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, quando ocorrer ameaça ou violação de direitos da pessoa com deficiência, assegurada nas leis e na Constituição Federal.
§ 1º - A convocação de encontros e reuniões plenárias mensais será enviada a todas as entidades que compõem a Assembleia Geral e o aviso afixado na sede do Conselho com no mínimo 03 (três) dias de antecedência de sua realização.
§ 2º - As reuniões plenárias mensais serão abertas à participação de todas as pessoas interessadas, sendo que a participação com direito à voz ocorrerá mediante inscrição antecipada de no mínimo 24 horas, com designação do tema e contará com 15 (quinze) minutos.
Seção II - Dos Conselheiros
Art. 4º - As funções dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa comDeficiência não serão remuneradas, sendo seu desempenho considerado como serviço público relevante e seu exercício prioritário, justificadas as ausências a quaisquer outros serviços quando determinadas pelo comparecimento às sessões do Conselho, reuniões de comissões ou participação em diligências.
Art. 5º - Ao membro do CMDPD incumbe:
I. Comparecer às assembleias, justificando as faltas por escrito quando ocorrerem;
II. Assinar no livro ata sua presença na reunião a que comparecer;
III. Solicitar a diretoria do CMDPD a inclusão na agenda dos trabalhos, de assunto que deseja discutir;
IV. Propor convocação de sessões extraordinárias;
V. Relatar e discutir os processos que lhe forem atribuídos e neles proferir seu voto, emitindo parecer com fundamentações, dentro de no máximo 15 (quinze) dias;
VI. Solicitar, justificadamente, prorrogação do prazo regimental para relatar processos;
VII. Assinar os atos e pareceres dos processos em que for relator;
VIII. Declarar-se impedido de proceder relatoria e participar de Comissões, justificando a razão do impedimento;
IX. Apresentar em nome da comissão, voto, parecer, proposta ou recomendação por ele defendida;
X. Proferir declaração de voto, quando assim desejar;
XI. Pedir vistas ao processo de discussão, apresentando parecer e desenvolvendo-os no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis ou requerer adiantamento de votação;
XII. Solicitar ao Presidente, quando julgar necessário, a presença em sessão do postulante ou de titular de qualquer órgão informante, para as entrevistas que se fizerem indispensáveis;
XIII. Propor emenda ou reforma no Regimento Interno do CMDPD;
XIV. Votar e ser votado para cargos de Conselho;
XV. Requisitar à Secretaria Executiva e solicitar aos demais membros do Conselho todas as informações necessárias para o desempenho de suas atribuições;
XVI. Fornecer a Secretária Executiva do Conselho todos os dados e informações a que tenha acesso ou que se situem nas respectivas áreas de sua competência, sempre que o julgar importante para as deliberações do Conselho, ou quando solicitados pelos demais membros;
XVII. Requerer votação de matéria em regime de urgência;
XVIII. Apresentar moções, requerimentos ou proposições sobre assuntos de interesses das pessoas com deficiência;
XIX. Deliberar sobre propostas, pareceres e recomendações emitidas pelas comissões ou conselheiros;
XX. Propor a criação da Comissão, indicar nomes para as mesmas e dela participar;
XXI. Compartilhar informações com os demais membros quanto à participação em Capacitações e Conferências em que estiver o membro representando o CMDPCD.
Seção III - Das Substituições
Art. 6º - Em caso de vaga do Conselheiro Titular, o Conselheiro Suplente será nomeadopara completar o mandato do substituído.
Art. 7º - O Conselheiro Titular que vier a se ausentar ou faltar, deverá comunicar o fato a seusuplente, bem como ao Presidente do CMDPD.
Art. 8º - Independentemente da presença do Titular, os Suplentes deverão ser convidados aparticipar das Assembleias.
Art. 9º - Os representantes das Entidades Governamentais e Não GovernamentaisTitulares e Suplentes, podem ser substituídos a qualquer tempo, mediante nova indicação do órgão representado.
Art. 10º - Serão substituídos os conselheiros que no exercício das suasfunções, faltar 03 (três) reuniões consecutivas ou a 06 (seis) alternadas, salvo justificativa escrita e aprovada pelo Plenário.
Parágrafo Único - Na perda do mandato do conselheiro, a Entidade Governamental deverá indicar novorepresentante, acompanhado do seu suplente e a Entidade representativa da sociedade civil deve ser substituída por outra, observada a ordem numérica de suplência.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Art. 11º - São órgãos do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD:
I. Assembleia Geral;
II. Mesa Diretora;
III. Comissões;
IV. Secretaria Executiva.
Seção IV - Da Assembleia
Art. 12º - A Assembleia Geral é o órgão deliberativo do Conselho Municipal dos Direitos daPessoa com Deficiência- CMDPD, constituindo-se pela reunião ordinária ou extraordinária dos seus membros.
Art. 13º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD reunir-se-á ordinariamente, na segunda quinzena de cada mês ou extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente ou de seus membros, observado em ambos os casos, o prazo de no mínimo 03 (três) dias para a realização da reunião.
Art. 14º - Cabe à Assembleia Geral:
I. Deliberar sobre os assuntos de sua competência e os encaminhados a apreciação e deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD:
II. Aprovar a criação e dissolução das Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho, suas respectivas competências, sua composição, procedimentos e prazo de duração;
III. Eleger a Mesa Diretora do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD;
IV. Apreciar e deliberar sobre todos os assuntos e matérias de competência do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD;
V. As Assembleias Gerais, somente serão instaladas com a presença da maioria simples de seus membros, salvo quando se tratar de matéria relacionada a Regimento Interno, quando o quorum mínimo será de 2/3 (dois terços) de seus membros;
VI. Qualquer reunião instalar-se-á em primeira convocação com a maioria dos membros e, em segunda com qualquer numero;
VII. A matéria em pauta não deliberada permanece nas pautas das reuniões subsequentes até a sua deliberação;
VIII. A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente do CMDPD, que, em sua falta ou impedimento será substituído pelo Vice-Presidente, 1º Secretário ou 2º secretário, nesta ordem;
IX. As deliberações serão tomadas por maioria simples, salvo no caso disposto no inciso V deste artigo;
X. A votação será aberta ou secreta, e cada membro titular terá direito a um voto;
XI. Os votos divergentes poderão ser expressos na ata da reunião, a pedido do membro que o proferiu;
Art. 15º - Os trabalhos da Assembleia Geral obedecerão:
I. Verificação de quorum para a instalação dos trabalhos;
II. Leitura, apreciação e votação da ata da Reunião Plenária anterior;
III. Leitura e discussão da agenda;
IV. Momento das Comissões e da Mesa Diretora (avisos, comunicações, registros de fatos, apresentação de proposições, correspondência e outros documentos de interesse da Assembleia Geral);
V. Relatos de processos;
VI. Agenda livre para, a critério do Plenário, serem debatidos ou levados ao conhecimento da Assembleia Geral, assuntos de interesse geral;
VII. Encaminhamentos;
VIII . Encerramento.
Art. 16º - A deliberação das matérias sujeita a votação obedecerá a seguinte ordem:
I. O presidente dará a palavra ao relator que apresentará seu parecer por escrito;
II. Durante a exposição da matéria pelo relator, que não poderá exceder de 15 (quinze) minutos, não serão permitidos apartes;
III. Terminada a exposição do relator, a matéria será colocada em discussão, sendo assegurado o tempo de 2 (dois) minutos para cada membro do Conselho inscrito para usar a palavra;
IV. O presidente poderá conceder prorrogação do prazo fixado no inciso anterior, por solicitação do debatedor;
V. Considerando necessário, o presidente pode submeter à discussão e votação matéria relevante, sem designar o relator.
Art. 17º - A pauta organizada pela Mesa Diretora juntamente com a Secretaria Executiva,será comunicada previamente, a todos os conselheiros.
Parágrafo Único - Em caso de urgência ou relevância, a Assembleia Geral do CMDPD, porvoto da maioria simples, poderá alterar a pauta.
Art. 18º - A cada reunião será lavrada uma ata com a exposição sucinta dos trabalhos,conclusões e deliberações a qual deverá ser assinada por todos os presentes e, posteriormente, arquivada na Secretaria Executiva do CMDPD.
Seção V - Da Mesa Diretora
Art. 19º - A Mesa Diretora, eleita pela maioria absoluta dos votos da Assembleia paramandato de 01 (um) ano, permitida uma recondução, é composta pelos seguintes cargos:
I. Presidente;
II. Vice-Presidente;
III. 1º Secretário;
IV. 2º Secretário.
Parágrafo Único: Fica assegurada a representação do governo e da sociedade civil napresidência e na vice-presidência do CMDPD e a alternância das representações de cada mandato, respeitando a paridade.
Art. 20º - A apresentação de chapas para a composição da Mesa Diretora é procedimentonão obrigatório, podendo ocorrer outra forma de escolha a critério da Assembleia.
Art. 21º - Ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência compete:
I. Representar judicialmente e extrajudicialmente o Conselho;
II. Convocar e presidir as reuniões do Conselho;
III. Submeter a pauta à aprovação da Assembleia do Conselho;
IV. Baixar os atos necessários ao exercício das tarefas administrativas, assim como as que resultem de deliberação da Assembleia do Conselho;
V. Assinar as resoluções do Conselho;
VI. Homologar os nomes dos integrantes de Comissões;
VII. Delegar competências desde que previamente submetidas à aprovação da Assembleia;
VIII. Submeter à apreciação da Assembleia a programação orçamentária e a execução físico financeiro caso o CMDPCD venha a receber recursos;
IX. Submeter à Assembleia ou Mesa Diretora os convites para representar o Conselho Municipal da Pessoa com deficiência em eventos municipais, estaduais, nacionais e internacionais, e apresentar formalmente o nome do conselheiro escolhido;
X. Divulgar assuntos deliberados dentro do Conselho;
XI. Propiciar as articulações necessárias para o cumprimento das atividades do Conselho.
Parágrafo Único - o Presidente do CMDPD, no desempenho de suas atribuições, deverádar cumprimento integral ao contido neste artigo, sobre pena de descumprimento de lei.
Art. 22º - Ao Vice-Presidente incumbe:
I. Substituir o Presidente em seus impedimentos ou ausências;
II. Auxiliar o Presidente no cumprimento de suas atribuições;
III. Exercer as atribuições que lhe forem conferidas pela Assembleia.
Parágrafo Único - o Vice-Presidente completará o mandato do Presidente em caso devacância.
Art. 23º - São atribuições do 1º Secretário:
I. Secretariar as reuniões do Conselho;
II. Responsabilizar-se pelas atas das sessões e proceder a sua leitura;
III. Substituir o Vice-Presidente nos seus impedimentos e o Presidente na falta de ambos, ou em caso de vacância até que o Conselho eleja novos titulares;
IV. Encaminhar junto à Secretaria Executiva, a execução das medidas aprovadas pela Assembleia:
V. Examinar os processos a serem apreciados pela Assembleia dando cumprimento aos despachos pelos proferidos;
VI. Prestar, em Assembleia, as informações que lhe forem solicitadas pelo Presidente e pelos Conselheiros;
VII. Elaborar, em conjunto com a Secretária Executiva, e submeter à Mesa Diretora a pauta das Assembleias;
VIII. Orientar os trabalhos da Secretaria Executiva;
Art. 24º - São atribuições do 2º Secretário:
I. Auxiliar o 1º Secretário ao cumprimento de suas atribuições;
II. Substituir o 1º Secretário em seus impedimentos ou ausências, com todas as atribuições inerentes ao cargo;
III. Substituir o 1º Secretário nos casos em que este venha a substituir o Vice-Presidente ou o Presidente;
IV. Completar o mandato do 1º Secretário em caso de vacância.
Seção VI – Das Comissões
Art. 25º - O CMDPD constituirá Comissões por decisão da assembleia, cujas competências são:
I. Fornecer subsídios para a formulação e acompanhamento da política da pessoa com deficiência do Município;
II. Subsidiar o Conselho em ação deliberativa na política da pessoa com deficiência e em atos normativos;
III. Elaborar pareceres sobre assuntos que lhe foram submetidos e auxiliar relatório designados pela Assembleia;
IV. Redigir relatórios e avaliar atividades da Comissão;
Art. 26º - As Comissões serão dirigidas por coordenador, cujas competências são:
I. Coordenar a reunião da Comissão;
II. Assinar as atas das reuniões, proposta, pareceres e recomendações elaboradas pela Comissão encaminhadas ao secretário do Conselho;
III. Solicitar à Secretaria Executiva do Conselho o apoio necessário ao funcionamento da respectiva Comissão;
Art. 27º - A área de abrangência, estrutura organizacional e o funcionamento de cadaComissão serão estabelecidos por resolução aprovada em Assembleia.
Art. 28º - O CMDPD poderá convidar Entidades, autoridades, cientistas e técnicos paracolaborarem em estudos e/ou participarem de Comissões instituídas no âmbito do próprio Conselho.
Art. 29º - Consideram-se colaboradores do CMDPD, entre outros:
I - As instituições de ensino, pesquisa e cultura,
II - As organizações Não-Governamentais,
III - Especialistas e profissionais da administração pública e privada,
IV - Prestadores e usuários da Assistência Social.
Art. 30º - As Comissões poderão ser convocadas para assessoramento nas reuniões dasAssembleias, da Mesa Diretora, e a se pronunciarem quando solicitadas pelo Presidente do Conselho.
Seção VII – Da Secretaria Executiva
Art. 31º - À Secretaria Executiva, órgão de apoio técnico-administrativo do CMDPD, serácomposta por equipe técnica administrativa, cedidos pelo Poder Executivo, especialmente convocados para o assessoramento permanente ou temporário do CMDPD, compete:
I. Promover e praticar os atos de gestão técnico-administrativa necessários ao desempenho das atividades do CMDPD e de suas Comissões;
II. Manter cadastro atualizado das Entidades e Organizações de Assistência Social do Município;
III. Preparar e coordenar eventos promovidos pelo CMDPD, relacionados a atualização e capacitação de recursos humanos envolvidos na prestação dos serviços de Assistência Social;
IV. Sugerir o estabelecimento de mecanismos de acompanhamento e controle da execução da política de Assistência Social;
VI. Preparar correspondências e documentos para a apreciação da Mesa Diretora, providenciando os despachos e encaminhamentos solicitados;
VII. Expedir atos de convocação de reuniões da Assembleia Geral;
VIII. Manter agenda das reuniões das Comissões;
IX. Auxiliar a Mesa Diretora na preparação da pauta das sessões da Assembleia;
X. Manter arquivo das atas sínteses das Comissões;
XI. Manter o registro das resoluções pareceres, moções e outras deliberações da Assembleia Geral, providenciando publicação ou encaminhamentos necessários;
XII. Secretariar as reuniões da Assembleia Geral sob orientação do Secretário do CMDPD.
XIII. Executar outras atividades que lhe sejam atribuídas pela Mesa Diretora;
CAPÍTULO V
DOS PROCEDIMENTOS
Seção I – Do Processo Deliberativo
Art. 33º - As Comissões do CMDPD, no que for pertinente, interagirão com Comissões deoutros Conselhos, visando uniformizar e definir áreas de competência comum ou específica, para formulação de políticas ou normatização de ações de atendimento.
Art. 34º –As matérias a serem apreciadas pela Assembleia Geral deverão, quando possível,serem encaminhadas a Secretaria Executiva do CMDPD.
Art. 35º - A votação será aberta ou secreta e cada membro titular terá direito a um voto, coma faculdade de declaração de seu voto, em caso de empate o presidente define a votação.
Parágrafo Único –Havendo empate entre posições divergentes, depois de inviabilizado oconsenso, a votação será secreta.
Art. 36º - As Comissões do CMDPD deverão proporcionar ao Órgão Executor da Política deAssistência Social do Município, elementos necessários à formulação do Plano de Assistência Social, de competência desta.
Parágrafo Único –Com esta finalidade, as Comissões e o CMDPD poderão organizareventos e articulações interinstitucionais, visando obter conhecimento de experiências e orientações teóricas para subsidiar seus indicativos e linhas de ação a serem propostos.
Art.37º - As Comissões, na definição dos mecanismos de controle e avaliação, levarão emconta os instrumentos disponíveis pelo Município, podendo sugerir a implantação de outros, dentro de um plano previamente discutido e acordado com o Órgão de Administração Pública Municipal responsável pela política da pessoa com deficiência.
Art. 38º - O CMDPD, visando subsidiar a proposta orçamentária da Assistência Social,incluso as previstas pelos diversos setores das políticas públicas, poderá proporcionar estudos e articulações interinstitucionais.
Seção II – Da Articulação Interinstitucional
Art. 39º - As despesas das ações efetuadas pelo CMDPD, deverão ser previamenteapreciadas pelo órgão executor da Assistência Social do Município antes de submetidas à apreciação da Assembleia Geral.
Art. 40º - A Mesa Diretora poderá requerer apoio administrativo às Entidades que compõemo CMDPD, visando à operacionalização de suas atividades.
Art. 41º - Os processos que impliquem em liberação de recursos deverão possuir análisetécnico-financeira por parte do órgão executor da política municipal de Assistência Social, antes de submetida à apreciação da Assembleia Geral.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 42º - A eleição da Mesa Diretora dar-se-à no prazo máximo de 10 (dez) dias após apublicação do Decreto de nomeação dos novos membros do CMDPD.
Art. 43º - Os casos omissos serão dirimidos na forma da Lei ou pela Assembleia do CMDPD.
Art. 44º – O presente Regimento entrará em vigor na data de sua publicação e poderá seralterado por proposta de 1/3 (um terço) dos membros do CMDPD, mediante a aprovação de no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros.
Parágrafo Único –O desempenho desta atividade não prejudicará direitos a que faça jus noexercício de suas funções institucionais na origem.
Art. 45º - Em caso de extinção do Conselho, o patrimônio a ele destinado será transferido aoseu substituto legal ou, na falta deste, ao Município.
Barra do Bugres, 24 de agosto de 2016.