PORTARIA Nº 0202/SAD/2026

DE 15 DE JULHO DE 2025

“Dispõe sobre a nomeação e atribuições dos fiscais de contrato e dá outras providências”.

A Prefeita do Município de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, a Sr. Joraildes Soares de Sousa, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO que cabe a Prefeitura Municipal, nos termos do disposto nos 104 inciso III e art. 117 da Lei nº 14.133/2021, acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato 023/2024, celebrados através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscalizados.

CONSIDERANDO que as principais atribuições dos fiscais do Contrato 023/2024, são: diário sobre as etapas/fases da execução contratual, tendo por finalidade verificar se a contratada vem respeitando a legislação vigente e cumprindo fielmente suas obrigações contratuais com qualidade.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores como Fiscal Titular – JOSE ROBERTO COSTA MARINO, Fiscal Substituto – JAILSON DOS ANJOS PASSOS, como Fiscais do Contrato 023/2024, que tem como objetivo é contratação de Empresa para Realização de Obra de Adequação do Sistema de Abastecimento de Água e Construção de Laboratório em Santa Cruz do Xingu-MT, conforme Convênio pactuado com a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística do Estado de Mato Grosso - SINFRA/MT sob o nº 0505/2023A, conforme descrito no Termo de Referência do Edital do Pregão Presencial n° 009/2024 e Processo Administrativo n° 046/2024.

Art. 2º - Determinar que o Fiscal ora designado, venha a:

I – Zelar pelo fiel cumprimento do Contrato 023/2024, anotado em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinado o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pelo CONTRATADO, em periodicidade adequada ao objeto do Contrato 023/2024;

III – atestar, formalmente as notas fiscais relativas aos serviços prestados antes do encaminhamento para liquidação e pagamento;

IV – Emitir relatório;

Art. 3º - Dê-se ciência ao funcionário designado e revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, em especial a portaria de n° 0177/SAD/2024 e retroagirá a data do dia 13/07/2026, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM 15 DE JULHO DE 2026.

REGISTRA-SE;

PUBLICA-SE;

CUMPRA-SE.

____________________________________

JORAILDES SOARES DE SOUSA

PREFEITA MUNICIPAL