INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

Processo Administrativo Sancionador N.º 008/2026

Interessado(a): ALIMEX LMA LTDA, CNPJ N.º 55.602.279/0001-75.

Assunto: Intimação para apresentação de alegações finais nos autos do Processo Administrativo Sancionador N.º 008/2026.

Prezado(a) Senhor(a):

A Comissão de Processo Administrativo Sancionador, designada pela Portaria Municipal N.º 356/2026, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares, vem, por meio desta, INTIMAR a empresa ALIMEX LMA LTDA para, querendo, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da ciência desta intimação.

A presente intimação decorre da juntada aos autos das informações e dos documentos encaminhados pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Departamento de Compras e Licitações, em resposta às diligências realizadas pela Comissão após a apresentação da Defesa Prévia.

A manifestação poderá abranger todos os elementos juntados durante a instrução complementar, especialmente:

I. a manifestação da Equipe Técnica de Alimentação e Nutrição Escolar acerca das medidas corretivas alegadamente adotadas pela empresa, da regularidade das entregas e dos prejuízos decorrentes das ocorrências apuradas;

II. as informações prestadas pelo Departamento de Compras e Licitações acerca do pedido de distrato amigável relacionado à Ata de Registro de Preços N.º 017/2026; e

III. os documentos encaminhados juntamente com as respostas, inclusive a Notificação N.º 08/2026.

As respostas e os respectivos documentos seguem anexos à presente intimação e passam a integrar os autos do Processo Administrativo Sancionador N.º 008/2026.

As alegações finais deverão ser encaminhadas ao endereço eletrônico oficial da Comissão: comissaopas@campoverde.mt.gov.br, dentro do prazo estabelecido.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da empresa, a Comissão dará prosseguimento ao feito, com o encerramento da instrução processual e a elaboração do respectivo Relatório Conclusivo, ressalvada eventual necessidade de diligência complementar.

Campo Verde-MT, 04 de agosto de 2026.

Atenciosamente,

JOAO PAULO RODRIGUES ZAGO

Comissão de Processo Administrativo Sancionador

Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos