DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

INEXIGIBILIDADE N. º 026/2026

PROCESSO Nº 1987/2026

SOLICITAÇÃO N. º 1881/2026

OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de licenças temporárias de uso de softwares de engenharia, compreendendo o plano ALTOQI EBERICK PREMIUM GOV 2026 e o plano ALTOQI BUILDER PREMIUM GOV 2026, pelo período de 12 (doze) meses, incluindo suporte técnico.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO VERDE-MT, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO, o teor do Parecer Jurídico nº 212/2026, emitido pela Procuradoria Geral desta Prefeitura, cujo teor visa assegurar a legalidade da Inexigibilidade nº 026/2026.

CONSIDERANDO, que o certame atendeu aos ditames da Lei de licitações, respeitando o observando os procedimentos exigidos;

CONSIDERANDO, que o processo licitatório foi julgado com observância de critérios objetivos;

CONSIDERANDO, que foram respeitados todos os prazos legais e que não ser verificou nenhuma causa de nulidade do certame, não existindo, portanto, qualquer óbice ao referido Processo Licitatório;

RESOLVE:

I - ADJUDICAR o objeto do processo licitatório em favor da empresa: MN TECNOLOGIA E TREINAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ: 03.984.954/0001-74, no valor global de R$ 10.704,00 (Dez Mil Setecentos e Quatro Reais);

Ficando os autos do certame à disposição de qualquer interessado que queira examiná-los;

II - HOMOLOGAR o resultado final da Inexigibilidade nº 026/2026, nos termos do artigo no art. 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, Pareceres Jurídicos e demais atos constantes no respectivo certame.

Campo Verde-MT, 04 de agosto de 2026.

Alexandre Lopes de Oliveira

Prefeito Municipal