PORTARIA Nº 214/2026, DE 31 DE JULHO DE 2026

“Designa comissão para instrução do processo administrativo de reconhecimento de dívida que especifica.”

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso, Sr. Danilo Coelho Domingos, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do Processo Administrativo de Reconhecimento de dívida nº 001/2026,

RESOLVE:

Art. 1º Fica designada comissão para instruir o Processo Administrativo de Reconhecimento de Dívida nº 001/2026, relativo aos serviços de perfuração de poço tubular profundo Executados por L M ZAMONARO POCOS ARTESIANOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.508.408/0001-25, sendo composta pelos seguintes servidores: EMILSON MENDONCA DOS SANTOS, matrícula nº 129, na qualidade de presidente; ODONIO RIBEIRO DE SOUZA, matrícula nº 125, membro e WILLIAM SOUSA, matrícula nº 185, membro.

Art. 2º Compete à comissão apurar a efetiva execução dos serviços, verificar a existência de proveito para o Município, examinar a boa-fé da interessada e a imputabilidade do vício, consolidar a valoração produzida pelo Departamento de Engenharia, fixar o quantum que entenda devido e apresentar relatório final conclusivo, propondo o deferimento total, o deferimento parcial ou o indeferimento do pedido.

Art. 3º A comissão poderá requisitar documentos, realizar diligências e inspeções, ouvir servidores e prepostos da interessada e solicitar apoio técnico de qualquer setor da Administração, que deverá atendê-la com prioridade.

Art. 4º O prazo para conclusão dos trabalhos é de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta portaria, prorrogável uma vez por igual período mediante justificativa fundamentada.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 31 de julho de 2026. 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-MT, 31 de julho de 2026.

Danilo Coelho Domingos

Prefeito Municipal