Resolução 013 de 21 de julho de 2026.

Dispõe sobre a aprovação do Edital de Chamamento Público nº 001/2026/SEMAS para seleção de Organização da Sociedade Civil – OSC, visando à celebração de Termo de Fomento com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DO MUNICÍPIO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal que institui o Conselho Municipal de Assistência Social e em conformidade com a Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), com a Lei Federal nº 13.019/2014 e demais legislações aplicáveis,

RESOLVE:

Art. 1º Declarar aptas a prosseguirem para a fase de classificação do Chamamento Público nº 001/2026/SEMAS as seguintes Organizações da Sociedade Civil:

I – Rotary Clube;

II – Casa da Amizade;

III – Lions Clube.

Art. 2º A presente Resolução limita-se à indicação das entidades aptas a participarem da próxima fase do Chamamento Público, não representando classificação final ou aprovação definitiva das propostas apresentadas.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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Cláudia – MT, 21 de julho de 2026.

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Andressa Quintino Alves Grigoletto

Presidente do Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS