RESOLUÇÃO Nº 04/2026/CMAS

Dispõe sobre a implantação da gestão do Serviço de Proteção Social Especial (PSE) no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social de Acorizal/MT.

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Acorizal/MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS), pela Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS), pela Lei Municipal nº 970/2024, e considerando a deliberação da reunião ordinária realizada em 22 de julho de 2026.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a implantação da gestão do Serviço de Proteção Social Especial (PSE) no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social de Acorizal/MT.

Art. 2º Fica registrado que o Serviço de Proteção Social Especial (PSE) encontra-se em funcionamento no Município desde 10 de abril de 2025, realizando atendimentos em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Art. 3º A implantação da gestão de que trata esta Resolução tem por objetivo formalizar a organização administrativa, técnica e operacional do Serviço de Proteção Social Especial (PSE), assegurando sua execução em conformidade com a legislação vigente e a continuidade da oferta dos serviços socioassistenciais à população.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Acorizal- MT, 22 de julho de 2026.

Lia Roberta da Silva

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social