DECRETO MUNICIPAL Nº 041/2.026

EMENTA: "AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS, A TÍTULO PRECÁRIO E ONEROSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, especialmente os artigos 95, I, 'g', e 105, § 3º, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.953, de 05 de dezembro de 2.025, alterada pela Lei Municipal nº 1.992, de 24 de fevereiro de 2.026, que institui a Taxa de Utilização de Espaço Público para Fins Comerciais Fixos;

CONSIDERANDO o interesse público na organização e utilização dos espaços públicos para o fomento da atividade econômica local;

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a ocupação dos quiosques localizados na Praça da Reta e na Praça da Bíblia Alfredo Souto e Silva;

DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar, a título precário e oneroso, a Permissão de Uso dos seguintes bens públicos:

I – Um quiosque de propriedade do Município, localizado na Praça da Reta, ao Sr. SIDNEY RODRIGUES DE OLIVEIRA, inscrito no CPF/MF sob o nº 826.XXX.XXX-72.

II – Um quiosque de propriedade do Município, localizado na Praça da Bíblia Alfredo Souto e Silva, ao Sr. MARIEL TEIXEIRA BASÍLIO, inscrito no CPF/MF sob o nº 965.XXX.XXX-82.

Art. 2º A Permissão de Uso de que trata este Decreto será formalizada mediante a assinatura dos respectivos Termos de Permissão de Uso, que deverão observar integralmente as condições estabelecidas na Lei Municipal nº 1.953/2025 e suas alterações.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 04 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2.026.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

Prefeito Municipal DE ARENÁPOLIS - MT