Resolução Nº 06/2026/CMAS

Dispõe sobre a aprovação do Projeto de Intervenção do PROCAD-SUAS 2026 no Município de Indiavaí-MT.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Indiavaí-MT – CMAS, em reunião ordinária realizada no dia 04 de agosto de 2026, no uso de suas atribuições legais conferidas pela legislação municipal vigente.

Considerando a apresentação do Projeto de Intervenção pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, referente à realização de entrevistas domiciliares do Cadastro Único para famílias unipessoais beneficiárias do Programa Bolsa Família (PBF) e do Benefício de Prestação Continuada (BPC);

Considerando a deliberação do plenário em reunião ordinária do CMAS, conforme ata Nº 06/2026;

Resolve:

Art. I – Aprovar o Projeto de Intervenção do PROCAD-SUAS 2026 – Entrevistas em domicílio para o Cadastro Único, a ser executado pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social de Indiavaí-MT, com prazo até 31 de dezembro de 2026;

Art. II – O Projeto contempla a realização de visitas domiciliares, atualização cadastral, upload de documentos obrigatórios no Sistema de Cadastro Único e aquisição de equipamentos e materiais necessários para sua execução.

Art. III – Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Indiavaí MT, 04 de agosto do ano de 2026.

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Ana Lúcia Barros Alvino

Presidente do CMAS

Indiavaí/MT