RESOLUÇÃO Nº. 023 DE 30 DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre a aprovação do Plano Operativo para Incorporação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – MAC, destinado ao Município de Pontal do Araguaia – MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PONTAL DO ARAGUAIA – MT, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Municipal nº 441/2006, o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde e a legislação pertinente,

Considerando os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS, previstos na Constituição Federal e nas Leis Federais nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990;

Considerando a competência do Conselho Municipal de Saúde para deliberar sobre políticas públicas, planejamento e instrumentos de gestão do SUS no âmbito municipal;

Considerando a necessidade de ampliação do financiamento das ações e serviços de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – MAC, visando ao fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde no Município de Pontal do Araguaia – MT;

Considerando o Plano Operativo para Incorporação do Teto MAC, elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde, contendo a justificativa técnica, diagnóstico situacional, estimativa da produção assistencial e demais informações necessárias ao pleito junto ao Ministério da Saúde;

Considerando que o referido Plano Operativo foi apresentado ao Plenário do Conselho Municipal de Saúde pela Secretaria Municipal de Saúde, oportunidade em que foram prestados os esclarecimentos técnicos aos conselheiros;

Considerando a deliberação ocorrida na Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde realizada em 30 de julho de 2026, que aprovou o Plano Operativo por unanimidade.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano Operativo para Incorporação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – MAC, destinado ao Município de Pontal do Araguaia – MT, autorizando seu encaminhamento aos órgãos competentes para fins de análise e adoção das providências administrativas cabíveis.

Art. 2º A presente aprovação expressa a manifestação favorável do Conselho Municipal de Saúde quanto ao pleito de incorporação do Teto MAC, reconhecendo sua importância para o fortalecimento da assistência especializada e para a ampliação do acesso da população aos serviços de saúde.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Pontal do Araguaia – MT, 30 de julho de 2026.

ELIZÂNGELA LUZ BRITO

Presidente do Conselho Municipal de Saúde