RESOLUÇÃO Nº. 024 DE 30 DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre a ratificação da Resolução ad referendum nº 019/CMS/2026, que aprovou o Plano de Aplicação de recurso financeiro destinado ao custeio das ações e serviços públicos de saúde, oriundo de Emenda Parlamentar Estadual.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PONTAL DO ARAGUAIA – MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 441/2006, pelo Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde e demais normas aplicáveis,

Considerando o disposto nas Leis Federais nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990;

Considerando a competência do Conselho Municipal de Saúde para deliberar sobre a aplicação de recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde;

Considerando a necessidade de aprovação imediata do Plano de Aplicação do recurso financeiro destinado ao custeio das ações e serviços públicos de saúde, em razão dos prazos estabelecidos pelos órgãos concedentes;

Considerando a edição da Resolução ad referendum nº 019/CMS/2026, que aprovou o Plano de Aplicação referente ao recurso financeiro no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), oriundo de Emenda Parlamentar Estadual de autoria do Deputado Estadual Dr. João José de Matos;

Considerando que a referida Resolução foi submetida ao Plenário do Conselho Municipal de Saúde na Reunião Ordinária realizada em 30 de julho de 2026, sendo ratificada por unanimidade pelos conselheiros presentes;

RESOLVE:

Art. 1º Ratificar, em todos os seus termos, a Resolução ad referendum nº 019/CMS/2026, que aprovou o Plano de Aplicação do recurso financeiro destinado ao custeio das ações e serviços públicos de saúde, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), oriundo de Emenda Parlamentar Estadual de autoria do Deputado Estadual Dr. João José de Matos.

Art. 2º Ficam convalidados todos os atos administrativos praticados com fundamento na Resolução ad referendum nº 019/CMS/2026.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Pontal do Araguaia – MT, 30 de julho de 2026.

ELIZÂNGELA LUZ BRITO

Presidente do Conselho Municipal de Saúde