ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 2026

DATA: 01 de Abril de 2026
HORÁRIO: 09h00min
LOCAL: Sala de Reuniões da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, Paço Couto Magalhães, Avenida Castelo Branco, nº 2.500, Várzea Grande – MT

PAUTA DA REUNIÃO

1. Alteração da Lei do Sistema Viário – legislação 4.701/2021

2. Alteração da lei de parcelamento de solo – legislação 4.697/2021

3. Antecipação de medida compensatória EIV/RIV, referente a Construtora Paiaguás;

4. Entre outros assuntos correlatos ao Conselho.

CONSELHEIROS PRESENTES

Poder Executivo:

1.    Drielli Martinez Ferreira Lima – Secretaria de Planejamento (Presidente do CONCIDADE)

2.    Natacha Gabrielle Dias de Carvalho Lima – Procuradoria Geral do Município

3.    Manoela Rondon – Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Habitação

4.    Ricardo Alexandre Costa Amorim – Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável

5.    Vicente Gomes de Lacerda – Gestão Fazendária

6.    Fabyane Nagazawa – Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Turismo

7.    Ruthe Barbosa De Oliveira Gasparini  – Secretaria de Viação Obras

Poder Legislativo:

8.    Gisele Aparecida de Barros

Sociedade Civil Organizada

9. Tarcisio Bassan - CREA/MT

10. Gilson Joaquim Soares – OAB/MT – Subseção de Várzea Grande

11. Carlos Jaime Fagundes da Silva – ACIMT – Associação das Construtoras e Incorporadoras de Mato Grosso

12. David Pintor – CDL – Câmara de Dirigentes Lojistas de Várzea Grande/MT

13. Rafael Clerio – ACIVAG – Associação Comercial e Empresarial de Várzea Grande

14. João Nobres Neto

CONSELHEIROS AUSENTES JUSTIFICADOS

Sociedade Civil Organizada:

15. Ederson de Oliveira – SECOVI/MT

CONSELHEIROS AUSENTES NÃO JUSTIFICADOS

16. Rogério França Martins

17. Inaciray Ramos de Brito Tavera

18. João Gumercindo Cassim

19. Valquíria Pereira de Barros

20. Kamilla Auxiliadora Monteiro Fujita

21. Leticia Vitor Dias Da Silva

Sociedade Civil Organizada:

SECRETARIA EXECUTIVA DO CONCIDADE

Claudia do Bom Despacho Ferraz

Marcelo Mayer Lira

CONVIDADOS

João Eduardo Sá – Desenvolvimento Econômico

Carmen Laura Toledo – Desenvolvimento Urbano

Andrea Ferreira Rocha Anghinoni - CDL - Câmara de Dirigentes Lojistas de Várzea Grande/MT

Vanor Arantes – CREA/MT

Americo Veloso Lima

Ao primeiro dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, às 09h00, na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, situada no Paço Couto Magalhães, Avenida Castelo Branco, nº 2.500, no município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, realizou-se a 3ª Reunião Ordinária do Conselho da Cidade – CONCIDADE, sob a presidência da Sra. Drielli Martinez Ferreira Lima. A Presidente procedeu à abertura dos trabalhos após a verificação de quórum regimental, declarando instalada a sessão. Dando prosseguimento, passou-se à apreciação da primeira pauta. A Secretária Manoela Rondon apresentou relatório técnico informando que as demandas em análise são provenientes de solicitações formalmente protocoladas junto à Secretaria, as quais foram submetidas à análise técnica e jurídica, em conjunto com a Procuradoria Municipal, resultando no entendimento pela viabilidade de prosseguimento. No tocante ao sistema viário municipal, foi destacado que a legislação vigente, embora estruturada, não se encontra georreferenciada, o que compromete a adequada aplicação dos instrumentos de planejamento urbano. Ressaltou-se, ainda, a inexistência de diretrizes técnicas consistentes para a definição e implantação das vias, ocasionando impactos negativos no ordenamento territorial e no desenvolvimento urbano. Diante desse cenário, foi proposta a suspensão da aplicação das diretrizes viárias atualmente previstas, até a elaboração e aprovação do Plano de Mobilidade Urbana, momento em que se viabilizará a compatibilização do sistema viário com base em parâmetros técnicos e georreferenciados. A matéria suscitou manifestações dos conselheiros quanto à fragilidade do planejamento urbano vigente. A representante da Procuradoria Municipal, Dra. Natacha, consignou que as vias em questão não possuem classificação normativa definida, tampouco há conceituação legal para a tipologia denominada “rua projetada”. A Secretária Manoela esclareceu que a matéria foi submetida ao Conselho para fins de ciência e deliberação, sendo que, após aprovação, o processo será encaminhado à Procuradoria Legislativa para consolidação da minuta normativa e posterior tramitação para publicação oficial. Submetida à votação, a pauta foi aprovada por unanimidade dos presentes. Na sequência, passou-se à segunda pauta, referente à alteração da Lei de Parcelamento do Solo. Foi exposto que dispositivos legais vigentes, especialmente aqueles relacionados ao desmembramento de áreas destinadas a empreendimentos condominiais, estabelecem restrições dimensionais que inviabilizam a implantação de projetos contíguos, impactando diretamente a dinâmica de desenvolvimento urbano. O conselheiro Tarcísio Bassan destacou a relevância da atualização normativa, enfatizando, contudo, a necessidade de fortalecimento das ações de fiscalização para assegurar a efetividade da legislação urbanística. A Secretária informou que o processo será igualmente encaminhado à Procuradoria para elaboração da redação legal, sendo posteriormente disponibilizado ao Conselho para conhecimento. A matéria foi submetida à votação, sendo aprovada. Na continuidade, foi apresentada a terceira pauta, referente à antecipação de medida compensatória no âmbito de Estudo de Impacto de Vizinhança/Relatório de Impacto de Vizinhança (EIV/RIV), vinculada à Construtora Paiaguás, relativa ao empreendimento denominado São Gonçalo. Foi informado que, diante da limitação operacional do município para execução de infraestrutura externa de sua competência, a empresa proponente manifestou interesse em executar diretamente tais intervenções, a título de medida compensatória, no montante de R$ 2.450.000,00 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais), abrangendo serviços de esgotamento sanitário, abastecimento de água e drenagem pluvial na área externa ao empreendimento. Submetida à deliberação, a pauta foi aprovada, registrando-se a abstenção da conselheira Gisa Barros. Na sequência, a Presidente informou que o Portal da Transparência do CONCIDADE encontra-se devidamente atualizado, com disponibilização integral das informações para consulta pública, em atendimento aos princípios da publicidade e transparência administrativa. A Secretária do Conselho, Sra. Cláudia, comunicou a ausência reiterada dos representantes das entidades São Vicente de Paula e Conselho de Arquitetura e Urbanismo, destacando que ambas foram formalmente notificadas, sem apresentação de manifestação até o presente momento. Por fim, o Sr. Vanor Oliveira Arantes reiterou solicitação de adoção de providências quanto à sua posse, informando já ter integrado este Conselho anteriormente, bem como possuir a qualificação necessária e ter apresentado a documentação exigida. Submetida à apreciação, foi aprovada a substituição da representação do SINCAD/MT pela ABENC – Associação Brasileira de Engenheiros Civis de Mato Grosso, passando está a ser representada pelo Sr. Vanor Oliveira Arantes. Não havendo mais matérias a serem tratadas, a Presidente declarou encerrada a sessão às 09h55. Para constar, eu, Cláudia do Bom Despacho Ferraz, Secretária do Conselho da Cidade, lavrei a presente ata, que, após lida, discutida e aprovada, será devidamente assinada.

Parte inferior do formulário

Várzea Grande – MT, 01 de abril de 2026.

PODER PÚBLICO

PODER EXECUTIVO (ÁREAS RELACIONADAS À POLÍTICA URBANA)	MEMBROS	CONSELHEIROS	ASSINATURA DOS PRESENTES (titular/suplente)
1.PLANEJAMENTO	Titular	Drielli Martinez Ferreira Lima
	Suplente	Joilson Aparecido Latorraca Ferreira
2.PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO	Titular	Natacha Gabrielle Dias de Carvalho Lima
	Suplente	Carolina Barbosa Costa de Arruda Moreira
3.VIAÇÃO E OBRAS	Titular	Regiane Marli Froes Rodrigues
	Suplente	Ruthe Barbosa De Oliveira Gasparini
4.SERVIÇOS PUBLICOS E MOBILIDADE URBANA	Titular	Cidomar De Arruda Velo
	Suplente	Leticia Vitor Dias Da Silva
5.MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL	Titular	Ricardo Alexandre Costa Amorim
	Suplente	Celso de Souza Brandão
6.DEPARTAMENTO ÁGUA E ESGO TO – DAE	Titular	Rogério França Martins
	Suplente	Wilham Douglas dos Reis
7.DESENVOLVIMENTO URBANO REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E HABITAÇÃO	Titular	Manoela Rondon Ourives Bastos
	Suplente	Carmem Laura Machado
8.ASSUNTOS ESTRATÉGICOS	TITULAR	Inaciray Ramos de Brito Tavera
	SUPLENTE	Hebert Paes Falcão
9.GESTÃO FAZENDÁRIA	Titular	Vicente Gomes de Lacerda
	Suplente	Philipe Henrique Araújo de França
10.DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO TECNOLOGIA E TURISMO	Titular	Fabyane Nagazawa
	Suplente	João Eduardo Sá
11.PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE	Titular	Gisele Aparecida de Barros
	Suplente	Adilson Luiz Mayer de Arruda

SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA

ÓRGÃO/ENTIDADE	SEGMENTO	MEMBRO	CONSELHEIRO	ASSINATURA DOS PRESENTES (titular/suplente)
12. SSVP – Lar dos Idosos São Vicente de Paulo de Várzea Grande-MT	Movimento Social	Titular Suplente	João Gumercindo Cassim Tereza Gomes da Cunha
13. ASCAVAG - Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Várzea Grande/MT	Movimento Social	Titular Suplente	Valquíria Pereira de Barros Daniel Pereira Barros Freire
14. SINCAD/MT – Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor do Estado de Mato Grosso	Movimento Social	Titular Suplente	Paulo Cesar Coelho Backes Oscar José Soares do Prado Filho
15. CDL - Câmara de Dirigentes Lojistas de Várzea Grande/MT	Classe Empresarial	Titular Suplente	David Willian Correa Pintor Andrea Ferreira Rocha Anghinoni
16. ACIMT - Associação de Construtoras e Incorporadoras de Mato Grosso	Classe Empresarial	Titular Suplente	Marcleide Rocha de Souza Carlos Jaime Fagundes da Silva
17. ACIVAG - Associação Comercial e Empresarial de Várzea Grande	Classe Empresarial	Titular Suplente	Rafael Clério dos Santos Vando Faustino de Araújo
18. OAB – Subseção de Várzea Grande/MT	Conselho Profissional	Titular Suplente	Gilson Joaquim Soares Luis Augusto Pires Cezario Junior
19. CREA/MT - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso	Conselho Profissional	Titular Suplente	Tarcisio Bassan Vanor Oliveira Arantes
20. CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso	Conselho Profissional	Titular Suplente	Kamilla Auxiliadora Monteiro Fujita Elisângela Fernandes Bokorni
21.SENGE - Sindicato dos Engenheiros do Estado de Mato Grosso/MT	Conselho Profissional	Titular Suplente	João Nobres Neto Luiz Benedito de Lima Neto
22.SECOVI - Sindicato Emp. Compra Venda Locação Administração Imóveis – MT	Conselho Profissional	Titular Suplente	Manoel Gomes Coelho Ederson de Oliveira