SÚMULA: Altera Fiscal Titular da Secretaria Municipal de Saúde, designados pela Portaria nº 027/2025 Contrato nº 002/2024.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS Prefeito Municipal em Exercício de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, em seu art. 117, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 141, de 03 de novembro de 2011 definiu e regulamentou as atribuições do fiscal de contrato no âmbito da Administração Pública Municipal e deu outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o servidor abaixo indicado para, em observância a legislação vigente, atuarem como fiscais administrativos do Contrato nº 002/2024, referente a secretaria a qual foi indicada, celebrado entre o MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE e a empresa CONSTRUTORA MI LTDA CNPJ: 36.166.269/0001-90.

CONTRATO Nº 002/2024

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 7955/2023

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE HOSPITAL MUNICIPAL DE PRONTO ATENDIMENTO NO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE-MT, CONFORME TERMO DE COMPROMISSO N. 515/2022.

FISCAL TITULAR RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNCIPAL DE SAÚDE:

FISCAL: VILSO LUIZ PEGORINI

CARGO: MOTORISTA

LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

MATRICULA: 3711

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Monte Verde/MT, 24 de julho de 2026.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

TERMO DE COMPROMISSO

Declaro estar ciente de minha designação para atuar como Fiscais Administrativos do Contrato Nº 002/2024 referente ao Processo Administrativo nº 7955/2023, comprometendo-me a cumprir as disposições contidas no Decreto nº 141/2011.

Nova Monte Verde, 24 de julho de 2026.

VILSO LUIZ PEGORINI - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE