ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACORIZAL

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 036, DE 03 DE AGOSTO DE 2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACORIZAL, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, considerando o disposto na Lei nº 9.784/1999, Lei nº 539/2002 e Jurisprudência do STF Súmula nº 473, e tudo mais que constam no Processo Administrativo nº 001/2026.

CONSIDERANDO a apuração de fatos consolidados no Processo Administrativo nº 001/2026, que constatou a interrupção definitiva das atividades laborais do ex-servidor WELLINGTON MARQUES DE GUSMÃO em data anterior, constatação oficial, considerando a necessidade de adequação dos registros funcionais e o princípio da autotutela administrativa e regularização dos atos públicos.

RESOLVE:

Art. 1º Declarar a Vacância do Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, pertencente ao quadro de pessoal efetivo deste Município, ocupado até 06/02/2015 pelo ex-servidor WELLINGTON MARQUES GUSMÃO, inscrito no RG/CPF Nacional nº 241.837.922-15, matrícula nº 055/2000, por constatação oficial (pedido de exoneração) – PAD nº 001/2026.

Art. 2º O presente ato restringe-se à regularização do cadastro de pessoal e o reconhecimento fático da data de encerramento definitivo do vínculo do ex-servidor com o município de Acorizal, vedada a geração a de efeitos financeiros retroativos de pagamentos de remuneração em virtude da prescrição quinquenal e da ausência de prestação laboral a partir de 06/02/2015 (vedação ao enriquecimento sem causa).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas e quaisquer disposições em contrário.

Acorizal - MT, 03 de agosto de 2026.

Diego Ewerton Figueiredo Taques

Prefeito Municipal