DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO SERVIDOR LUIZ CASTRO DE SOUZA NA FUNÇÃO DE COORDENADOR MUNICIPAL DO PROGRAMA DE APOIO AO GERENCIAMENTO DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO – GPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS ALBERTO DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições legais que lhe são conferidas, com base no Inciso VI, Artigo 107, da Lei Orgânica do Município, e:

CONSIDERANDO o Termo de Adesão ao Programa de Apoio ao Gerenciamento do Planejamento Estratégico – GPE, celebrado entre o Município de Dom Aquino e o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT;

CONSIDERANDO a Cláusula Terceira, inciso II, do referido Termo de Adesão, que estabelece a obrigatoriedade de designação formal de servidor para atuar como Coordenador do GPE, responsável pela centralização das ações, pela comunicação entre as equipes e pelo acompanhamento das atividades desenvolvidas no âmbito do Programa;

CONSIDERANDO o Ofício Circular n° 3/2026/SEPLAN, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que reitera a necessidade de atendimento ao disposto na referida cláusula;

CONSIDERANDO o Decreto n° 019/2026, de 01 de abril de 2026, que nomeou o servidor LUIZ CASTRO DE SOUZA para exercer o cargo de Chefe de Gabinete desta Prefeitura Municipal de Dom Aquino - MT;

RESOLVE:

ART. 1° - Designar o servidor LUIZ CASTRO DE SOUZA - Chefe de Gabinete, para atuar como Coordenador Municipal do Programa de Apoio ao Gerenciamento do Planejamento Estratégico – GPE, junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

ART. 2° - Compete ao Coordenador designado nesta Portaria:

I - centralizar as ações relativas ao Programa GPE no âmbito do Município;

II - promover a comunicação entre as equipes municipais e o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

III - acompanhar as atividades desenvolvidas no âmbito do Programa, inclusive quanto à alimentação do sistema e ao cumprimento do planejamento estratégico municipal 2025–2034 pelas Secretarias Municipais.

ART. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ART. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 03 de Agosto de 2026.

CARLOS ALBERTO DA COSTA

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM/MT, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a legislação em vigor.

 MATHEUS AUGUSTO QUINTINO DE OLIVEIRA AMORIM

Secretário de Administração