“Altera e retifica a Portaria nº 198, de 22 de julho de 2026, para adequar a data dos efeitos da reassunção do Vereador Rubens Macedo ao pleno exercício do mandato parlamentar e o consequente desligamento do suplente, e dá outras providências.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis;

CONSIDERANDO a edição e publicação da Portaria nº 198, de 22 de julho de 2026, no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios (AMM-MT), que declarou a cessação da licença do Vereador Rubens Macedo e o seu retorno ao mandato;

CONSIDERANDO o Decreto nº 422, de 17 de julho de 2026, publicado na edição nº 5.035 do Diário Oficial da AMM, pelo qual a Prefeita Municipal exonerou, a pedido, o Sr. Rubens Macedo do cargo em comissão de Secretário Municipal Especial de Assuntos Estratégicos, com efeitos a partir de 30 de julho de 2026;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Orgânica do Município de Cáceres e do Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução nº 10/2004), segundo as quais, cessada a causa que motivou o afastamento, o vereador licenciado tem o direito de reassumir de forma imediata o pleno exercício do seu mandato parlamentar;

CONSIDERANDO que a exoneração do cargo do Poder Executivo produziu efeitos em 30 de julho de 2026, gerando o direito do titular de reassumir o mandato eletivo de forma imediata a partir de 31 de julho de 2026;

CONSIDERANDO a solicitação formalizada pela Secretaria de Recursos Humanos por meio do Despacho nº 14-3.475/2026 do Processo nº 3.475/2026 (Sistema 1Doc), apontando a necessidade de correção da Portaria nº 198/2026 para adequar os efeitos temporais do retorno do titular e do desligamento do suplente;

CONSIDERANDO o princípio da autotutela administrativa, que autoriza a Administração Pública a revisar e retificar seus próprios atos para adequá-los à estrita legalidade e à realidade dos fatos;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar e retificar o Artigo 2º da Portaria nº 198, de 22 de julho de 2026, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Declarar a reassunção do Vereador RUBENS MACEDO ao pleno exercício do mandato eletivo de Vereador desta Câmara Municipal, a partir de 31 de julho de 2026, com o consequente restabelecimento do pagamento do respectivo subsídio a contar dessa data.”

Art. 2º Alterar e retificar o Artigo 3º e seu Parágrafo Único da Portaria nº 198, de 22 de julho de 2026, que passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 3º Em decorrência do disposto nos artigos anteriores, cessa e efetiva-se, a partir de 31 de julho de 2026, o desligamento do 1º Suplente do Partido União Brasil (UB), Sr. WESLEY DE SOUSA LOPES, do exercício da vereança em razão do retorno do titular, retornando o mesmo à condição de suplente, sem prejuízo do seu direito a futuras convocações, na forma do art. 102 e parágrafos do Regimento Interno."

Parágrafo único. O suplente de que trata o caput fará jus ao subsídio proporcional ao seu efetivo exercício até o dia 30 de julho de 2026.”

Art. 3º Ficam ratificados e inalterados os demais artigos e disposições da Portaria nº 198/2026.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos funcionais e financeiros a 31 de julho de 2026.

Cáceres/MT, 03 de agosto de 2026.

FLÁVIO ANTÔNIO LARA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Cáceres