INSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO IMOBILIARIA DO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO – MT.

TARCISIO ANOR GARBIN, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO os artigos 35 e 38 do Código Tributário Nacional dispõem, respectivamente, que o fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade ou de direitos reais imobiliários ou a cessão de direitos relativos a tais transmissões e que a base de cálculo do tributo é o "valor venal dos bens ou direitos transmitidos";

CONSIDERANDO a Lei Complementar 3 de 2021 em seu artigo 275, § 2° o valor declarado pelo contribuinte, somente pode ser contestado mediante regular instauração de processo administrativo;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o direito à ampla defesa do contribuinte;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão de avaliação de imobiliária da Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro – MT.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes servidores, os quais deverão se fundamentar conforme disposto no artigo 275:

NOME	MATRÍCULA	CARGO
Arley Cervantes	1912	Presidente
Marco Aurélio Ferreira Leite	1222	Membro
Luana Fernandes Da Paz	2708	Membro
Danikelly Lopes do Amaral	2804	Suplente
Ana Caroline de Jesus Nascimento	2870	Suplente
Sara Tomas	2786	Suplente

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal

São José do Rio Claro – MT, 04 de agosto de 2026.

TARCISIO ANOR GARBIN Prefeito Municipal