Processo Administrativo nº 035/2025 Pregão Presencial nº 002/2025

O Município de Porto Estrela/MT torna público, para conhecimento dos interessados, a ANULAÇÃO do Pregão Presencial nº 002/2025, vinculado ao Processo Administrativo nº 035/2025, cujo objeto consistia no Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de gerenciamento da frota municipal.

A anulação decorre do cumprimento da decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, bem como do disposto no artigo 71 da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando que o procedimento permaneceu suspenso antes da realização da sessão pública, inexistindo participantes ou quaisquer direitos constituídos em favor de terceiros.

Porto Estrela/MT, 04 de agosto de 2026.

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Marcio Rodrigues da Silva

Prefeito Municipal