INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 019/2026

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 037/2026

A Câmara Municipal de Cáceres/MT, por intermédio da Comissão Especial de Credenciamento, instituída pela Portaria nº 113/2026, torna público o resultado da análise documental do pedido de credenciamento apresentado no âmbito do Edital de Credenciamento nº 001/2026, cujo objeto consiste na futura e eventual prestação de serviços de tradução e interpretação da Língua Brasileira de Sinais - Libras para a língua portuguesa e vice-versa.

Após análise da documentação apresentada e cumprimento da diligência solicitada, fica HABILITADA a interessada ROSA MARIA DA SILVA FEITOSA, inscrita no CPF nº 632.***.***-68, Protocolo nº 803/2026.

Fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste aviso, para interposição de recurso administrativo, com efeito suspensivo, nos termos do item 9 do Edital de Credenciamento nº 001/2026 e do art. 10, § 2º, do Decreto Municipal nº 294/2023. O recurso deverá ser protocolado exclusivamente por meio eletrônico, no sistema 1Doc da Câmara Municipal de Cáceres, dirigido à autoridade máxima, por intermédio da Comissão Especial de Credenciamento.

Decorrido o prazo recursal sem manifestação, ou após o julgamento dos recursos eventualmente apresentados, os autos serão encaminhados à autoridade competente para homologação e adoção das providências subsequentes.

Cáceres-MT, 04 de agosto de 2026.

CHARLES FINNEY DALBEM BARBOSA

Presidente da Comissão Especial de Credenciamento

LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES

Membro

ELIZABETH PEREZ ARTIAGA

Membro

HENRIQUE BARCELOS DE MORAES

Membro