AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 027/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 146/2026

O MUNICÍPIO DE JURUENA, Estado de Mato Grosso, por intermédio da Agente de Contratação, no exercício das atribuições conferidas pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, pela Lei Municipal nº 1.322/2021, pela Portaria de designação vigente e por determinação da Autoridade Competente, torna público, para conhecimento dos interessados, que fica SUSPENSA, POR PRAZO INDETERMINADO, a sessão pública do Pregão Eletrônico SRP nº 027/2026, referente ao Processo Administrativo nº 146/2026.

A presente medida decorre da necessidade de promover ajustes e aperfeiçoamentos no Estudo Técnico Preliminar (ETP) e no Termo de Referência, visando à revisão das especificações técnicas, dos critérios de execução e demais elementos que compõem a fase de planejamento da contratação, de modo a assegurar que os documentos reflitam adequadamente as necessidades da Administração e atendam às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.

Nos termos dos arts. 5º, 11, 18 e 23 da Lei Federal nº 14.133/2021, o planejamento constitui etapa essencial das contratações públicas, cabendo à Administração revisar e aperfeiçoar os documentos técnicos sempre que identificada a necessidade de ajustes capazes de garantir maior segurança jurídica, eficiência, economicidade, competitividade e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

A Administração Pública possui o poder-dever de rever seus próprios atos quando constatada a necessidade de aperfeiçoamento do procedimento administrativo, em observância aos princípios da legalidade, eficiência, motivação, interesse público e segurança jurídica, bem como ao entendimento consolidado na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, que assegura à Administração a prerrogativa de revisar seus atos por razões de legalidade, conveniência e oportunidade.

Assim, a suspensão ora determinada possui caráter preventivo e visa resguardar a regularidade do procedimento licitatório, evitando a realização da sessão pública antes da conclusão das adequações necessárias nos documentos que fundamentam a contratação.

Esclarece-se que o presente ato não importa em revogação nem em anulação da licitação, constituindo medida temporária destinada exclusivamente à revisão e ao aperfeiçoamento da fase de planejamento.

Após a conclusão das alterações no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência, será publicada a republicação do edital, contendo a nova data para realização da sessão pública, observados os prazos legais e assegurada ampla publicidade a todos os interessados.

Juruena/MT, 04 de agosto de 2026.

Kamila Souza Cruz Agente de Contratação