Dispõe sobre a concessão de Auxílio-Doença ao servidor LAURO JOSNEY CORREA.

O Senhor FLÁVIO VINÍCIUS FONSECA DE SÁ, Presidente da Câmara Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo cargo, e nos termos dos arts. 113, §§ 1º ao 4º, 114, §§ 1º ao 3º, e 115 da Lei Municipal nº 689, de 13 de setembro de 2022, considerando que a Câmara Municipal é vinculada ao Regime Próprio de Previdência Social – PREVI NORT,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Auxílio-Doença ao servidor LAURO JOSNEY CORREA, ocupante do cargo efetivo de Contabilista, lotado na Câmara Municipal de Nortelândia-MT, com percepção da remuneração na forma da legislação vigente, no período compreendido entre 24 de julho de 2026 e 24 de agosto de 2026, conforme atestado médico apresentado e devidamente protocolado junto ao setor competente.

Art. 2º O benefício será concedido e custeado na forma da legislação aplicável ao Regime Próprio de Previdência Social – PREVI NORT, observadas as disposições da Lei Municipal nº 689/2022 e demais normas pertinentes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de julho de 2026.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Edifício Lídia Pereira Ramos, Câmara Municipal de Nortelândia-MT, aos 04 dias do mês de agosto de 2026.

FLÁVIO VINÍCIUS FONSECA DE SÁ

Presidente da Câmara Municipal de Nortelândia