PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 1391/2026

Pelo presente instrumento, com fundamento na Lei n. º 14.133/2021 ADJUDICO e HOMOLOGO a Adesão à Ata de Registro de Preços nº 001/2026/SESP, do Pregão Eletrônico n° 039/2025, promovido pela Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, que tem como objetivo a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO OPERATIVO DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS FLORESTAIS - PPCIF SIMPLIFICADO E EMERGENCIAL NO MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE/MT, NO ÂMBITO DO CONVÊNIO TRANSFEREGOV.BR Nº 986523/2025 em favor da empresa GUARANY INDUSTRIA E COM. LTDA, inscrita no CNPJ 61.089.835/0001-54. O valor total é R$ 11.247,70 (onze mil e duzentos e quarenta e sete mil reais).

A adjudicação e a homologação da presente Adesão à Ata de Registro de Preços serão realizadas nos termos do artigo 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista a manifestação da Procuradoria Jurídica, que, ao analisar os documentos do processo, constatou o cumprimento de todas as condições previstas em lei.

A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato a ser celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado e homologado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação da ADESÃO DE ATA N° 008/2026, para fins de publicidade e transparência, nos termos do inciso I do parágrafo único do artigo 176 da Lei n.º 14.133/2021, bem como em conformidade com o Decreto Municipal vigente.

Conquista D’Oeste, 04 de agosto de 2026.

ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal