PORTARIA Nº 1463, DE 15 DE JUNHO DE 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

Considerando o artigo 67, §4º da Lei complementar nº 03, de 26 de agosto de 2005;

Considerando o NR 16 Laudo de Insalubridade homologado através do Decreto nº 062, de 17 de julho de 2023;

Considerando o Parecer Jurídico nº 180/2026 – PGM/PAZ.

R E S O L V E

Art. 1º. Conceder adicional de insalubridade, a servidora pertencente a Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, vinculada a Lei Complementar nº 19, de 05 de abril de 2012, nos termos do disposto no artigo 67, §4º da Lei Complementar nº 03, de 26 de agosto de 2005 e NR 16 Laudo de Insalubridade homologado através do Decreto nº 062/2023, no percentual de 20%, (vinte por cento) em cima do salário base do servidor, conforme a seguir:

MF	Nome	Cargo
7189.1	Lucinede dos Santos	Agente Comunitário de Saúde

Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de junho de 2026.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, em 15 de Junho de 2026.

Nilmar Nunes de Miranda

Prefeito Municipal