MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação (Art. 74, inciso III, alínea "c", da Lei Federal nº 14.133/2021)

CONTRATANTE: Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá – CIDES-VRC (CNPJ/MF nº 07.950.742/0001-27)

CONTRATADA: Policon Tecnologia e Gestão Ltda. ME (CNPJ/MF nº 33.929.416/0001-48)

OBJETO: Prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria em gestão pública, destinados ao suporte técnico-administrativo e contábil do CIDES-VRC, englobando a execução dos seguintes itens integrados:

Item 1: Serviços Técnicos Especializados em Contabilidade Pública (Elaboração de balancetes mensais, DRE, Balanço Patrimonial, DMPL, DFC, Notas Explicativas, envio mensal de cargas/dados ao APLIC-TCE/MT e Balanço Geral Anual);

Item 2: Assessoria e Consultoria em Gestão Pública, Governança e Licitações (Planejamento institucional, acompanhamento de licitações sob a Lei nº 14.133/2021, gestão patrimonial, apoio ao controle interno, elaboração de normativos e defesas junto ao TCE/MT).

VALOR GLOBAL: R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais), sendo:

Item 1 (Contabilidade Pública): R$ 4.500,00/mês (R$ 54.000,00/ano);

Item 2 (Assessoria/Consultoria): R$ 5.000,00/mês (R$ 60.000,00/ano).

PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, no período de 04/08/2026 a 04/08/2027, podendo ser prorrogado nos termos do Art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção e Encargos da CIDES

Fonte de Recursos: 1.880

Elementos de Despesa: 3.3.90.39 (Outros Serviços de Terceiros PJ - Item 1) e,

3.3.90.35 (Serviços de Consultoria PJ - Item 2).

FORO: Comarca de Cuiabá-MT.

DATA DA ASSINATURA: 04 de agosto de 2026.

SIGNATÁRIOS:

Antenor de Figueiredo Neto (Diretor Executivo – Pela Contratante)

José Leocádio de Miranda Silva (Sócio Administrador – Pela Contratada)