TERMO DE ANULAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2026

PROCESSO Nº 1541/2026 - SOLICITAÇÃO Nº 1447/2026

OBJETO: Montagem, estruturação e desmontagem de stand junto à Tempo Montadora de Stands Ltda., destinada à participação do Município de Campo Verde/MT na FIT Pantanal 2026 - Feira Internacional do Turismo.

O MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE/MT, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais e em observância aos princípios da legalidade, motivação, transparência e autotutela administrativa, resolve ANULAR a Dispensa de Licitação nº 007/2026, vinculada ao Processo nº 1541/2026 e à Solicitação nº 1447/2026, pelos fundamentos a seguir expostos.

I - DOS FATOS E DA MOTIVAÇÃO

Por meio do Ofício nº 178/2026 - SMDE/CV, de 22 de junho de 2026, o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico solicitou o cancelamento do Processo nº 1541/2026, referente à Dispensa de Licitação nº 007/2026, cujo objeto consistia na montagem, estruturação e desmontagem de stand junto à Tempo Montadora de Stands Ltda., para a FIT Pantanal 2026.

Conforme expressamente consignado no referido ofício, os serviços correlatos foram efetivamente executados em favor da Administração Pública, devendo a matéria ser regularizada por meio do Termo de Ajuste de Contas nº 001/2026, com a adequada instrução do procedimento específico, comprovação da efetiva prestação, apuração da despesa e demais providências administrativas cabíveis.

Nessas condições, o prosseguimento da Dispensa nº 007/2026 mostra-se incompatível com a finalidade do procedimento de contratação, pois a sua continuidade após a execução do objeto não produziria resultado útil e comprometeria a regularidade da sequência legal da despesa pública. A situação superveniente impõe a retirada do procedimento do mundo jurídico, sem prejuízo da apuração e da regularização da obrigação eventualmente devida no processo próprio.

II - DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

A Administração Pública deve exercer o controle de legalidade dos seus próprios atos, podendo anulá-los quando eivados de vício que os torne ilegais, nos termos do art. 71, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, observado o dever de motivação e de publicidade do ato.

No caso concreto, a execução prévia do objeto inviabiliza a continuidade regular do procedimento de contratação direta como forma de constituir obrigação futura. A eventual necessidade de reconhecimento e indenização por serviço efetivamente prestado deverá ser tratada exclusivamente no Termo de Ajuste de Contas nº 001/2026, com fundamento no art. 149 da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante comprovação da execução, apuração do valor devido, demonstração de boa-fé e observância das formalidades aplicáveis.

A presente anulação não constitui, por si só, reconhecimento de direito a pagamento, nem substitui a instrução, a análise jurídica, o atesto da execução, a liquidação da despesa e os demais requisitos exigidos para eventual indenização no procedimento próprio.

III - DA DECISÃO

Diante do exposto, e em atendimento ao Ofício nº 178/2026 - SMDE/CV, DECIDO:

ANULAR a Dispensa de Licitação nº 007/2026, Processo nº 1541/2026, Solicitação nº 1447/2026, bem como os atos dela decorrentes, relativos à montagem, estruturação e desmontagem de stand para a FIT Pantanal 2026;

DETERMINAR a publicação deste Termo de Anulação no meio oficial de divulgação do Município, para ciência dos interessados e observância do princípio da publicidade;

DETERMINAR o encaminhamento dos autos à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico para a instrução do Termo de Ajuste de Contas nº 001/2026, sem prejuízo da manifestação dos setores técnico, jurídico, contábil e de controle interno, quando cabível;

REGISTRAR que a eventual obrigação indenizatória dependerá de instrução específica e da demonstração dos requisitos legais, não decorrendo automaticamente deste ato de anulação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Campo Verde/MT, 04 de agosto de 2026.

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Alexandre Lopes de Oliveira

Prefeito Municipal

*Original assinado nos autos do processo.