DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 003/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0983/2026

SOLICITAÇÃO Nº 0924/2026

OBJETO: Contratação integrada de empresa especializada em engenharia e arquitetura para a elaboração e o desenvolvimento da solução completa, compreendendo a elaboração dos projetos básico, complementares e executivo, bem como a execução da obra de construção de unidade escolar com 24 (vinte e quatro) salas de aula – Centro Educacional Integrado – CEI, no Município de Campo Verde/MT, contemplando bloco educacional, refeitório com cozinha, quadra poliesportiva com vestiários e piscina, conforme condições, especificações técnicas, exigências de desempenho e demais disposições estabelecidas no Termo de Referência e em seus anexos.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO VERDE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021,

CONSIDERANDO a regular tramitação da Concorrência Eletrônica nº 003/2026, instaurada para contratação integrada de empresa especializada para execução do objeto acima descrito;

CONSIDERANDO que o procedimento licitatório observou as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, competitividade, isonomia e seleção da proposta mais vantajosa para a Administração;

CONSIDERANDO que foram realizadas as fases de julgamento, análise dos documentos de habilitação, diligências cabíveis e demais atos procedimentais pertinentes, conforme registros constantes nos autos do processo;

CONSIDERANDO a análise técnica da proposta e da qualificação técnica da licitante, que registrou 50 (cinquenta) pontos técnicos e 30 (trinta) pontos de preço, totalizando 80 (oitenta) pontos;

CONSIDERANDO a decisão do Agente de Contratação que declarou habilitada a empresa CONSTRUTORA SÃO VALENTIN LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.789.288/0001-89, por atender às exigências jurídicas, fiscais, sociais, trabalhistas, econômico-financeiras, complementares e técnicas estabelecidas no edital;

CONSIDERANDO a proposta apresentada pela adjudicatária, no valor global de R$ 18.993.464,81 (dezoito milhões, novecentos e noventa e três mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e um centavos), correspondente ao desconto de 12,1134291306211% sobre o valor estimado;

CONSIDERANDO a inexistência de vícios ou impedimentos capazes de comprometer a legalidade, a lisura, a validade dos atos praticados ou o regular prosseguimento do procedimento licitatório;

CONSIDERANDO o interesse público na contratação e a necessidade de continuidade dos atos administrativos necessários à execução do objeto;

RESOLVE:

I – ADJUDICAR o objeto da Concorrência Eletrônica nº 003/2026 à empresa CONSTRUTORA SÃO VALENTIN LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.789.288/0001-89, pelo valor global de R$ 18.993.464,81 (dezoito milhões, novecentos e noventa e três mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e um centavos), para a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico, complementares e executivo, bem como para a execução da obra de construção da unidade escolar com 24 (vinte e quatro) salas de aula – Centro Educacional Integrado – CEI, no Município de Campo Verde/MT, conforme condições, prazos, especificações técnicas e demais exigências estabelecidas no edital e em seus anexos.

II – HOMOLOGAR o resultado final da Concorrência Eletrônica nº 003/2026, nos termos do art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, ratificando os atos praticados no certame e reconhecendo a regularidade do procedimento licitatório.

III – DETERMINAR o regular prosseguimento do processo, com a adoção das providências necessárias à convocação da adjudicatária para assinatura do contrato ou instrumento equivalente, observadas as condições previstas no edital, na proposta vencedora e na legislação aplicável.

IV – DETERMINAR que os autos permaneçam disponíveis para consulta dos interessados, em observância ao princípio da publicidade e da transparência dos atos administrativos.

Campo Verde/MT, 04 de agosto de 2026.

Alexandre Lopes de Oliveira

Prefeito Municipal

*Original assinado nos autos do processo.