PORTARIA Nº 1629, DE 01 DE JULHO DE 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E             

Art.1º - Conceder o Benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição, com Aproveitamento de Tempo de Especial Convertido em Tempo Comum por Força de Decisão Judicial Transitada, ao Servidor RENI VENTURA DOS SANTOS, matrícula funcional nº 411, ocupante do cargo efetivo de ASS Motorista, admitido em 1º de agosto de 1994, nomeado através da Portaria nº 001/1994, lotado na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, nos termos do disposto no artigo 187, da Lei Complementar 003, de 26 de Agosto de 2005, que dispõe Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, e de conformidade com a Portaria nº 019/2026, de 30 de junho de 2026, do PREVI-PAZ Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Peixoto de Azevedo.

Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de julho de 2026, revogando-se especialmente os efeitos da Portaria nº 001/1994, de 23 de setembro de 1994.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, em 01 de Julho de 2026.

Nilmar Nunes de Miranda

Prefeito Municipal