"Dispõe sobre a vacância de cargo público efetivo na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Serra Nova Dourada - MT e dá outras providências." 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 

CONSIDERANDO o Comunicado Interno datado e protocolado em 03 de agosto de 2026, que informa o deferimento do Processo de Aposentadoria Voluntária do servidor; 

CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Lei Municipal nº 590, de 20 de maio de 2026, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal; e o Art. 45, IV da Lei Complementar nº 008/2008, 

RESOLVE: 

Art. 1º Declarar a VACÂNCIA do cargo público de Guarda/Vigia, pertencente ao Grupo Ocupacional I - Serviços Elementares do Quadro de Pessoal Efetivo desta Câmara Municipal, anteriormente ocupado pelo servidor BERNARDINO CORREIA COELHO, portador do RG/CPF 513.921.511-04, em virtude de sua aposentadoria. 

Art. 2º Fica o setor de Recursos Humanos autorizado a proceder com o encerramento do vínculo funcional do servidor a contar de 03 de agosto de 2026, data de protocolo do recebimento do comunicado de desligamento. 

Art. 3º Determinar à assessoria contábil a realização do cálculo e pagamento dos direitos rescisórios de natureza estatutária estritamente devidos ao servidor. 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Publique-se e Cumpra-se. 

Gabinete da Presidência, 04 de agosto de 2026.

Charley Batista de Souza

Vereador-Presidente