RATIFICAÇÃO:

Objeto: Contratação de Serviços Técnicos Profissionais Especializados, por Empresa ou Escritório de Advocacia de Notória Especialização, para o Patrocínio de Processos Administrativos e Prestação de Assessoria Técnica Jurídica Especializada perante o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT) e demais Órgãos de Controle Externo em atendimento ao Gabinete do Prefeito do Município de Paranatinga – MT.

Fundamento Legal: com fulcro no artigo 74, inciso III, letra ‘’e’’ da Lei 14.133/2021.

Fornecedor: Schneider e Munhoz Advogados Associados.

CNPJ: 22.807.196/0001-63

Total: 244.560,00 (Duzentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e sessenta reais).

Inexigibilidade de Licitação 20/2026.

O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, o Senhor Antônio Marcos Thomazini, tendo concordado com os motivos e as motivações apresentados pela ilustre Secretária Municipal do Gabinete do Prefeito a Senhora Aparecida Márcia Tomazini e que resultaram na contratação direta acima especificada, resolve RATIFICAR a justificativa para contratação direta em questão e determinar sua publicação aprazada na imprensa oficial em cumprimento ao que dispõe o Parágrafo único do artigo 72 da lei 14.133/2021.

Paranatinga – MT, 04 de agosto de 2026.

Antônio Marcos Thomazini

Prefeito Municipal.