PORTARIA Nº 1696, DE 07 DE JULHO DE 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

Considerando o requerimento da servidora Raonna Holanda Moraes Gastaldi (protocolo-geral nº13397/2026), ocupante do cargo efetivo de Psicóloga 40 horas, matricula funcional nº 7588, onde requer declaração de vacância do seu cargo efetivo ocupado por conta de posse em cargo inacumulável;

Considerando o Parecer Jurídico nº 201/2026-PGM-PAZ da Procuradoria-Geral do Município;

Considerando o disposto no art.28, I, da Lei Complementar Municipal nº 003, de 26 de agosto de 2005;

R  E  S  O  L  V  E:             

Art.1º - Declarar a vacância do cargo de Psicóloga 40 horas, ocupado pela servidora efetiva Raonna Holanda Moraes Gastaldi, matrícula funcional nº 7588, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº. 003/2005.

Art.2º - A vacância de que trata o art. 1º desta Portaria, será pelo prazo de 03 (três) anos, ou antes, desde que a pedido do servidor, a partir da data desta Portaria.

Art.3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, em 07 de julho de 2026.

Nilmar Nunes de Miranda

Prefeito Municipal