DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORA RESPONSÁVEL PELO SISTEMA GEO-OBRAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO – TCE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O senhor JOSÉ RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 18 do Regimento Interno da Câmara Municipal e nos Artigos 70 e 71 da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a necessidade de designar responsável pela alimentação, atualização e acompanhamento das informações junto ao Sistema Geo-Obras do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora SARA FERREIRA DE MATOS, ocupante do cargo de Assessora Legislativa, para atuar como Responsável pelo Sistema Geo-Obras, junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT.

Art. 2º Compete à servidora designada realizar o cadastramento, alimentação, atualização e envio das informações referentes às obras e serviços de engenharia da Câmara Municipal no Sistema Geo-Obras, bem como adotar as providências necessárias ao cumprimento das normas e prazos estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 3º A designação de que trata esta Portaria não implica percepção de gratificação ou remuneração adicional, salvo previsão legal específica.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se,

Publique-se,

Cumpre-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, aos 24 dias do mês de julho de 2026.

JOSÉ RODRIGUES

Presidente