Abre no Orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e nos termos da Lei Orçamentária n° 2.745/2025 (LOA) e Lei n° 2.708/2025 (LDO),

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto no corrente exercício crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 806.589,95 (oitocentos e seis mil, quinhentos e oitenta e nove reais e noventa e cinco centavos), nos termos do art. 41, I, da Lei Federal n° 4.320 de 1964, nas seguintes classificações orçamentárias:

I - 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

06.002 DESPORTO COMUNITÁRIO

Dotação: 002.27.812.0005.20028

Projeto/Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESPORTES E LAZER

Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 2.501.0000000.000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício Anterior

Valor: R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais)

II - 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA:

a) 07.003 DEPARTAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO:

Dotação: 003.15.451.0006.10021

Projeto/Atividade: PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS URBANAS

Elemento de Despesa: 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 2.704.0000000.001 Transferências da União Referentes à Cessão Onerosa de Petróleo - Lei n° 13.885/2019

Valor: R$ 398.933,25 (trezentos e noventa e oito mil novecentos e trinta e três reais e vinte e cinco centavos)

b) 07.007 FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE - FMT:

Dotação: 007.26.782.0006.10027

Projeto/Atividade: PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE ESTRADAS VICINAIS

Elemento de Despesa: 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 2.704.0000000.001 Transferências da União Referentes à Cessão Onerosa de Petróleo - Lei n° 13.885/2019

Valor: R$ 80.250,00 (oitenta mil e duzentos e cinquenta reais)

III - 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

11.007 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Dotação: 007.08.242.0016.20115

Projeto/Atividade: GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 2.759.0000000.004 Outros Recursos Vinculados - Fundo Pessoa Deficiência

Valor: R$ 249.406,70 (duzentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e seis reais e setenta centavos)

TOTAL R$ 806.589,95

Art. 2° Os recursos necessários à execução dos créditos suplementares de que trata o art. 1° deste Decreto decorrerão do superávit financeiro do exercício anterior, de acordo com o art. 43, § 1°, I, da Lei Federal n° 4.320 de 1964.

Parágrafo único O crédito adicional aberto no art. 1° deste Decreto onera o limite estabelecido no inciso II do art. 5° da Lei Orçamentária n° 2.745/2025 - LOA.

Art. 3° As alterações constantes deste decreto passam a integrar a Lei Municipal n° 2.691, de 15 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual PPA, para o período de 2026 a 2029, a Lei Municipal n° 2.708, de 7 de outubro 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e a Lei Municipal n° 2.745, de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2026.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 21 de julho de 2026.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal

PRISCILLA GIMENEZ SIQUEIRA GONÇALVES OLSSON

Secretária Municipal de Administração