PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 09/2026

O MUNICÍPIO DE CONFRESA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 37.464.716/0001-50, com sede administrativa na Avenida Centro Oeste, nº 286, Centro, Confresa/MT, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, RICARDO ALOISIO BABINSKI, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 14.133/2021 e pelo Decreto Federal nº 11.462/2023, CONSIDERANDO que foi firmada a Ata de Registro de Preços nº 124/2026, decorrente do Pregão Eletrônico nº 09/2026, tendo por objeto o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de materiais descartáveis para atender as necessidades diárias de alimentação do Hospital Municipal de Confresa-MT; CONSIDERANDO que a empresa MOSAICO DISTRIBUIDORA ATACADO E ELETRÔNICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.148.070/0001-85, protocolizou pedido administrativo requerendo o cancelamento do registro exclusivamente do Item 05 – Marmita descartável em poliestireno expandido (EPS), alegando inviabilidade econômica superveniente decorrente da elevação dos custos de aquisição e transporte, tornando excessivamente onerosa a manutenção das condições originalmente pactuadas; CONSIDERANDO que o pedido encontra amparo no art. 29, inciso II, do Decreto Federal nº 11.462/2023, que admite o cancelamento do preço registrado a pedido do fornecedor quando devidamente comprovadas e justificadas as circunstâncias apresentadas; CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria Municipal de Saúde pela necessidade de cancelamento do referido item e convocação da empresa remanescente, visando assegurar a continuidade do fornecimento ao Hospital Municipal;

RESOLVE:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo o cancelamento parcial da Ata de Registro de Preços nº 124/2026, exclusivamente quanto ao Item 05, abaixo descrito:

Item 05 – Marmita descartável em poliestireno expandido (EPS – Isopor), formato redondo, com tampa, sem alça, material resistente e atóxico, marca SPUMAC, quantidade registrada de 600 unidades, valor unitário de R$ 64,99, perfazendo o valor total registrado de R$ 38.994,00.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA MANUTENÇÃO DOS DEMAIS ITENS

Permanecem inalteradas e plenamente vigentes todas as demais cláusulas da Ata de Registro de Preços nº 124/2026, especialmente o registro referente ao Item 07, que continua produzindo todos os seus efeitos legais.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS FUNDAMENTOS LEGAIS

O presente cancelamento parcial fundamenta-se:

§ Nos princípios previstos na Lei Federal nº 14.133/2021;

§ No art. 29, inciso II, do Decreto Federal nº 11.462/2023;

§ Na solicitação formal apresentada pela empresa detentora do registro;

§ Na manifestação técnica da Secretaria Municipal de Saúde;

§ No interesse público de garantir a continuidade do fornecimento mediante convocação da empresa remanescente.

CLÁUSULA QUARTA – DOS EFEITOS

O cancelamento produzirá efeitos a partir da assinatura deste Termo, ficando a Administração autorizada a adotar as providências necessárias para convocação da empresa classificada em segundo lugar, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, do Decreto Federal nº 11.462/2023 e do edital do Pregão Eletrônico nº 09/2026.

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

O presente Termo deverá ser publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e no Diário Oficial competente, para que produza seus efeitos legais. E, por estarem de acordo, firmam o presente Termo em duas vias de igual teor e forma.

Confresa/MT, 04 de agosto de 2026.

 

RICARDO ALOISIO BABINSKI

Prefeito Municipal

MOSAICO DISTRIBUIDORA ATACADO E ELETRÔNICOS LTDA

 CNPJ nº 26.148.070/0001-85 Rep. Legal: Davi Antonio Neto

CPF N°. 551.***.***-34