PARTES INTERESSADAS: O MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n. 03.507.548/0001-10, e de outro lado, Empresa INSTITUTO NACIONAL DE SELEÇÕES E CONCURSOS - SELECON, associação privada, inscrita no CNPJ n. 24.465.407/0001-52. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Instrumento Contratual se encontra vinculado aos termos do art. 75, XV, da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Municipal n. 81/2023, vinculados ao Edital e anexos, bem como na proposta da contratada, no Termo de Referência n. 17/2026 da Secretaria Municipal de Administração. Aplicam-se aos casos omissos, as noções gerais de direito público, os princípios da teoria geral dos contratos, as disposições de direito privado e as estabelecidas neste Termo, bem como nos demais documentos acostados no PROCESSO GESPRO N. 52960/2026. OBJETO: O objeto do presente instrumento é contratação direta de instituição especializada brasileira, sem finalidade lucrativa, detentora de inquestionável reputação ético-profissional e dotada de finalidade estatutária congruente com o objeto contratual, para a prestação, sob demanda, de serviços técnicos especializados de planejamento, organização, execução e operacionalização integral de concursos públicos para provimento de cargos de provimento efetivo e de processos seletivos simplificados (pss) para contratações temporárias por excepcional interesse público, abrangendo a totalidade das Secretarias Municipais da Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do contrato, prorrogável na forma dos arts. 106 e 107 da Lei n. 14.133/2021. FISCAL DE CONTRATO: Atuarão como fiscal do presente contrato os seguintes servidores da Secretaria Municipal de Administração: GESTOR DE CONTRATO: o servidor MARCOS RODRIGUES DA SILVA, matrícula n° 176146; FISCAL TITULAR: a servidora JUCILENE SANTANA DA SILVA MARQUES, matrícula n° 96321; FISCAL SUPLENTE: a servidora ROSANGELA APARECIDA FERREIRA BENITES MENEGATI, matrícula n° 40989;

DATA DE ASSINATURA: 22.07.2026

JAQUELINE FAVETTI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CONTRATANTE

INSTITUTO NACIONAL DE SELEÇÕES E CONCURSOS - SELECON

CONTRATADA