PORTARIA Nº 1068/2026

Dispõe sobre a demissão de Keila Pereira Duarte Borges, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Nova Xavantina, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria;

Considerando o disposto no Ofício n.º 137/2026/PGM da Procuradoria Geral, que in verbis:

“...sirvo-me do presente para dar ciência do Acórdão proferido nos autos do Processo n.º 0004480-12.2017.8.11.0012, por meio do qual foi dado provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Nova Xavantina/MT, reformando-se integralmente a sentença de primeiro grau que havia determinado a reintegração da servidora Keila Pereira Duarte Borges ao cargo de Agente Comunitária de Saúde (ACS), bem como condenado o ente municipal ao pagamento das remunerações e demais vantagens funcionais referentes ao período de afastamento.

Considerando que, por decisão unânime, o Tribunal deu provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença, esta Procuradoria encaminha a presente comunicação para ciência e adoção das providências administrativas cabíveis, consistentes na demissão da servidora Keila Pereira Duarte Borges, observadas as formalidades legais e administrativas pertinentes...”;

Considerando o Acórdão proferido nos autos do Processo n.º 0004480-12.2017.8.11.0012 que “...Diante do exposto, PROVEJO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE NOVAXAVANTINA e, em consequência, reformo a sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, restabelecendo a validade da Portaria n. 8.313/2017 e da penalidade de demissão aplicada à autora”;

Considerando os princípios que fundamentam os atos da Administração Pública; resolve:

Art. 1º Demitir dos quadros de servidores públicos do município a Sra. Keila Pereira Duarte Borges, Agente Comunitário de Saúde - ACS, matrícula funcional 1963, lotado(a) junto à Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º Restabelece a validade da Portaria n.º 8.313, de 29 de maio de 2017 que “Dispõe sobre a demissão a bem do serviço público de Keila Pereira Duarte Borges, e dá outras providências.”

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 1013/2026.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 4 de agosto de 2025.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal