PORTARIA Nº 450/2026

Institui Comissão de Sindicância Investigatória para apuração de possíveis irregularidades na utilização de veículo oficial pertencente à frota municipal.

A Secretária Municipal de Administração do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente e,

Considerando que o art. 227 da Lei Complementar n° 028/2007 estabelece que, “A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa”;

Considerando o Decreto nº 1.378 de 05 de julho de 2019, que Institui Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, estabelece normas e procedimentos, e dá outras providências;

Considerando a Portaria n° 170/2026 de 27 de março de 2026 que nomeia os membros para compor a Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar;

Considerando o Ofício nº 608/2026-GP do Gabinete do Prefeito que determinou a instauração de Sindicância para apuração dos fatos, diante da necessidade de verificar eventual infração funcional, identificar os possíveis responsáveis e apurar possível dano ao erário decorrente da utilização do referido veículo oficial;

Considerando a necessidade de assegurar a regular apuração dos fatos, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, bem como o contraditório e a ampla defesa;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Sindicância Investigatória, destinada à apuração dos fatos, relacionados à utilização do veículo oficial Renault OROCH, placa (omitida-LGPD), visando verificar a ocorrência de eventuais irregularidades administrativas, identificar possíveis responsáveis e apurar possível prejuízo ao erário.

Art. 2º A Sindicância Investigatória poderá ser convertida durante as fases do andamento processual, em Sindicância Acusatória.

Art. 3º Designar para compor a Comissão de Processo de Sindicância Investigatória, os servidores efetivos, que compõem a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, conforme abaixo:

I - Antônio José Santana Neto, matrícula nº 1485 - Presidente;

II - Neiva Cristiane Tardivo, matrícula nº 4363 - membro titular;

III - Rafael Vicente de Oliveira, matrícula nº 7256; - membro titular;

IV - Tiago Holanda Rodrigues, matrícula nº 5597 - membro suplente;

V - Sirlene Hubner, matrícula nº 7269 - membro suplente;

VI - Zozângela Chagas Martins, matrícula nº 4387 – membro suplente.

Art. 4º A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos, contado da publicação desta Portaria, admitida prorrogação mediante justificativa fundamentada.

Art. 5º Concluídos os trabalhos, a Comissão deverá encaminhar o relatório final à autoridade instauradora para deliberação quanto às medidas administrativas cabíveis

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 04 de agosto de 2026.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município

PORTARIA Nº 451/2026

Dispõe sobre nomeação para o cargo de Chefe do Setor de Proteção Social Básica.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando o Oficio nº 424/2026 – SMAS/GS, da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, de 03 de agosto de 2026, Processo nº 18930/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a senhora Amanda Dias Pestana, brasileira, maior, residente e domiciliada nesta cidade de Juara, Estado de Mato Grosso, para exercer o cargo de confiança provido em comissão, de Chefe do Setor de Proteção Social Básica, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, a partir de 04 de agosto de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 04 de agosto de 2026.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município