A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 00.965.152/0001-29, com sede na Av. Benônico José Lourenço, nº 2170, Setor União, Campinápolis - MT, CEP 78.630-000, vem, por meio deste, NOTIFICAR a Vossa Senhoria da IMEDIATA SUSPENSÃO da Ata de Registro de Preços nº 40/2026, referente aos itens que lhe foram adjudicados no âmbito do Pregão Eletrônico nº 08/2026 para empresa A M CAMPOS.

A suspensão se dá em estrito cumprimento à Decisão Administrativa de 04 de agosto de 2026, emitida pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determinou a observância integral da Decisão Singular nº 707/2026, proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) nos autos do Processo nº 278.148-4/2026.

Conforme a referida deliberação do TCE-MT, ficam suspensos todos os atos destinados à formalização e à execução da contratação, incluindo, mas não se limitando a:

Formalização de contratos ou instrumentos equivalentes aos itens adjudicados à empresa;

Emissão de notas de empenho;

Emissão de autorizações de fornecimento;

Expedição de ordens de entrega.

A medida vigerá até ulterior deliberação da Corte de Contas.

Ivone dos Santos Cardoso-Agente de Contratação-Campinápolis - MT, 04 de agosto de 2026.