DE 04 DE AGOSTO DE 2026.

“Dispõe sobre a concessão de Incentivo ao Ensino Superior para a servidora ANGÉLICA LIESE LEOBET.”

O Presidente da Câmara Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Senhor Joá José Porto dos Santos, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o requerimento apresentado pela servidora ANGÉLICA LIESE LEOBET, acompanhado do respectivo comprovante de matrícula em curso de pós-graduação;

CONSIDERANDO que a servidora atende aos requisitos previstos na Lei Complementar nº 121, de 28 de março de 2014, para a concessão do Incentivo ao Ensino Superior;

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a concessão do Incentivo ao Ensino Superior à servidora ANGÉLICA LIESE LEOBET, na forma de adicional correspondente a 70% (setenta por cento) sobre o valor total do curso de pós-graduação, nos termos do art. 12 da Lei Complementar Municipal nº 121, de 28 de março de 2014.

Art. 2º O incentivo de que trata o art. 1º desta Portaria será concedido para fins de realização de curso de pós-graduação, observados os requisitos e demais disposições estabelecidos na Lei Complementar Municipal nº 121/2014.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Canarana-MT, 04 de agosto de 2026.

Joá José Porto dos Santos Presidente