DE 04 DE AGOSTO DE 2026.

“Dispõe sobre a nomeação da Comissão Especial de Avaliação Anual de Desempenho Funcional da Câmara Municipal de Canarana/MT.”

O Presidente da Câmara Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Senhor Joá José Porto dos Santos, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 23, 26 e 27 da Lei Complementar nº 121/2014, que criam a Comissão Especial de Avaliação Anual de Desempenho Funcional e estabelecem sua composição mínima;

RESOLVE:

Art. 1º Fica nomeada a Comissão Especial de Avaliação Anual de Desempenho Funcional da Câmara Municipal de Canarana/MT, nos termos do art. 27 da Lei Complementar Municipal nº 121/2014, composta pelos seguintes membros:

I – Secretário da Mesa Diretora: André Luciano Maciel;

II – Representante de Classe dos Servidores Efetivos: Francisco Braz das Neves Costa;

III – Secretária Administrativa: Thatiana Timo Carneiro.

Art. 2º Compete à Comissão Especial de Avaliação Anual de Desempenho Funcional exercer as atribuições previstas no art. 26 da Lei Complementar nº 121/2014, especialmente aquelas relacionadas ao processamento das avaliações de desempenho funcional dos servidores, observados os critérios estabelecidos na legislação vigente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 06/2025.

Canarana-MT, 04 de agosto de 2026.

Joá José Porto dos Santos Presidente