Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas do AgilizaSUAS, referente ao exercício de 2025.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Campos de Júlio - Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas no seu regimento interno, pela Lei Municipal nº. 1.969/2024 de 02 de abril de 2024, pela Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, e demais normativas vigentes;

CONSIDERANDO o disposto na Política Nacional de Assistência Social – PNAS, especialmente quanto às atribuições do Conselho Municipal de Assistência Social no controle e acompanhamento da Política Pública de Assistência Social no âmbito municipal;

CONSIDERANDO a apresentação da Prestação de Contas do Cofinanciamento Federal do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, referente ao exercício de 2025, registrada no sistema AgilizaSUAS, contendo a demonstração das receitas, rendimentos de aplicações financeiras, despesas executadas, saldos e execução física e financeira dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

CONSIDERANDO a apresentação e apreciação da Prestação de Contas do AgilizaSUAS, referente ao exercício de 2025, pela plenária, durante a Reunião Extraordinária realizada em 30 de julho de 2026, conforme registrado na Ata nº 006/2026/CMAS;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Prestação de Contas do AgilizaSUAS, referente ao exercício de 2025, apresentada e apreciada pelo Conselho Municipal de Assistência Social de Campos de Júlio/MT.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campos de Júlio – MT, 04 de agosto de 2026.

Ingrid Biasetto Ens Parmeggiani

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social