Dispõe sobre a designação excepcional e temporária de servidora para acompanhar e exercer atribuições de fiscalização no âmbito da Vigilância Sanitária Municipal e dá outras providências.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá - MT, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade, eficiência e regularidade das ações desenvolvidas pela Vigilância Sanitária Municipal;

CONSIDERANDO o interesse público na manutenção das atividades de fiscalização sanitária, indispensáveis à proteção da saúde coletiva;

CONSIDERANDO a necessidade excepcional de designação temporária de servidor para suprir demanda do Departamento de Vigilância Sanitária,

RESOLVE:

Art. 1º Designar, em caráter excepcional e temporário, a servidora KAMILA SILVA BRAGANHOLO, matrícula funcional 3042, para atuar junto ao Departamento de Vigilância Sanitária do Município de Nova Maringá/MT, suprindo temporariamente a função de Fiscal da Vigilância Sanitária.

Art. 2º Durante o período da presente designação, a servidora acompanhará as ações fiscalizatórias desenvolvidas pelo Departamento de Vigilância Sanitária, podendo praticar os atos administrativos inerentes às atividades de fiscalização, inspeção, orientação, lavratura de documentos e demais atribuições previstas na legislação aplicável, sempre no exercício das competências da Vigilância Sanitária Municipal.

Art. 3º A presente designação possui natureza excepcional e temporária, vigorando até a cessação da necessidade administrativa que a motivou ou até ulterior revogação por ato da Administração Pública.

Art. 4º A presente designação não implica alteração do cargo efetivo ocupado pela servidora, nem gera incorporação de vantagens permanentes, sendo exercida exclusivamente no interesse da Administração Pública.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Maringá/MT, 05 de agosto de 2026.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal