SÚMULA: NOMEIA CONSELHEIRA TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO-MT.

O SENHOR PREFEITO INTERINO DO MUNICIPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, ADELVANE COELHO DA ROCHA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, OBSERVADO O QUE DISPÕE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA.

R E S O L V E N D O

Art. 1º Fica nomeada e empossada a Srª VANILZA PINHEIRO DE ABREU, portadora do CPF/MT 65X.XXX.XXX-15, no cargo eletivo de Conselheira Tutelar do Poder Executivo deste Município de Santo Afonso-MT.

Art. 2º - A nomeada de que trata o artigo anterior, ficará com a responsabilidade de gerir os serviços e atribuições que lhe confere o cargo, em razão de lei, junto ao Poder Executivo Municipal, sem acúmulo remuneratório.

Art. 3º - As atribuições do cargo são previstas em lei e restritas a elas, e, a servidora nomeada por esta portaria será remunerada na forma determinada em lei.

Parágrafo único - O tempo de serviço no exercício do cargo será computado para todos os fins e efeitos previdenciários.

Art. 5º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 04 de agosto de 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 05 DE AGOSTO DE 2026.

ADELVANE COELHO DA ROCHA

PREFEITO INTERINO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO