PORTARIA Nº. 908/2026
DE: 29.07.2026
SILVIO RAMÃO GIMENEZ BENITES, Secretário Municipal de
Esporte e Turismo de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei; e,
Considerando o Decreto n°. 015/2025 de 26.02.2025, que Regulamenta a Lei Municipal
n.º 1.933/2022, de 11.03.2022, dispondo sobre a desconcentração administrativa do Poder
Executivo do Município de Comodoro-MT e dá outras providências.
Considerando o Protocolo nº 4.351/2026.
RESOLVE,
Art. 1º. EXONERAR, A PEDIDO a servidora efetiva THALISSA
KRIGNL CAPELETTI, matrícula nº 4824, ocupante do cargo de Fiscal de Contrato,
lotada na Secretaria Municipal de Esporte e Turismo.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, a
contar de 29/07/2026.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato
Grosso, aos 29 dias do mês de julho do ano de 2026.
Silvio Ramão Gimenez Benites
Secretário Municipal de Esporte e Turismo
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se
Dyego Henrique Rocha de Oliveira
Secretário Municipal de Administração

TERMO DE RATIFICAÇÃO
Referente à Portaria nº 908/2026, de 29 de julho de 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COMODORO, Estado de Mato Grosso, ROGÉRIO
VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município e demais disposições legais aplicáveis,
Considerando que a Portaria nº 908/2026 foi expedida pelo Secretário Municipal de Esporte e Turismo,
no exercício da competência administrativa delegada por meio do Decreto Municipal nº 015/2025, de 26 de
fevereiro de 2025, que regulamenta a Lei Municipal nº 1.933/2022, dispondo sobre a desconcentração
administrativa do Poder Executivo Municipal;
Considerando que o referido ato administrativo observou os requisitos legais e formais necessários à sua
validade, tendo sido praticado pela autoridade competente;
Considerando que a Portaria nº 908/2026 formalizou a exoneração, a pedido, da servidora efetiva
THALISSA KRIGNL CAPELETTI, matrícula nº 4824, ocupante do cargo de Fiscal de Contrato, lotada na
Secretaria Municipal de Esporte e Turismo;
Considerando que a Administração Pública possui o poder-dever de confirmar, ratificar e preservar os
atos administrativos regularmente praticados por seus agentes e autoridades competentes, em observância aos
princípios da legalidade, segurança jurídica, eficiência, continuidade do serviço público e supremacia do
interesse público;
RESOLVE,
Art. 1º. Fica RATIFICADA, para todos os efeitos legais e
administrativos, a Portaria nº 908/2026, de 29 de julho de 2026, expedida pelo Secretário
Municipal de Esporte e Turismo, permanecendo íntegro o seu conteúdo e preservados todos
os seus efeitos jurídicos desde a data de sua publicação.
Art. 2º. A presente ratificação constitui manifestação expressa da
autoridade máxima do Poder Executivo Municipal, confirmando a regularidade, legalidade e
validade do ato administrativo praticado, sem alteração de seu conteúdo, de sua eficácia ou da
data de produção de seus efeitos.
Art. 3º. Este Termo de Ratificação deverá ser juntado aos autos do
Protocolo nº 4.351/2026 e arquivado juntamente com a Portaria nº 908/2026, passando a
integrá-la para fins de controle administrativo, transparência e segurança jurídica.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato
Grosso, aos 04 dias do mês de agosto do ano de 2026.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal