Dispensa de Licitação nº 016/2026 Processo Administrativo nº 137/2026

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de músicos instrumentistas destinados ao acompanhamento musical das comemorações oficiais do município de Guiratinga-MT, sendo alvorada do aniversário da cidade e desfile das escolas no dia da independência do brasil, conforme solicitação da secretaria municipal de educação.

CONSIDERANDO o poder-dever de autotutela da Administração Pública, que lhe permite revogar seus próprios atos por razões de conveniência e oportunidade, nos termos da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que autoriza a revogação do procedimento licitatório por motivo de conveniência e oportunidade, devidamente justificado;

CONSIDERANDO que, durante a tramitação do Processo Administrativo nº 137/2026, a empresa inicialmente interessada deixou de manifestar interesse em dar continuidade ao procedimento, não demonstrando intenção de prosseguir com a futura contratação, circunstância que inviabiliza o regular prosseguimento da Dispensa de Licitação nº 016/2026;

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve pautar seus atos pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e interesse público, evitando a continuidade de procedimentos que não atendam à finalidade pretendida;

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Dispensa de Licitação nº 016/2026, oriunda do Processo Administrativo nº 137/2026, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de músicos instrumentistas destinados ao acompanhamento musical das comemorações oficiais do município de Guiratinga-MT, sendo alvorada do aniversário da cidade e desfile das escolas no dia da independência do brasil, conforme solicitação da secretaria municipal de educação, em razão da ausência de interesse da empresa em prosseguir com o procedimento de contratação.

Art. 2º A presente revogação fundamenta-se no artigo 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, por razões de conveniência administrativa e interesse público, considerando a impossibilidade de prosseguimento do procedimento diante da desistência da empresa interessada.

Art. 3º Determinar a publicação deste Termo de Revogação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no Portal da Transparência e demais meios oficiais de divulgação, para conhecimento dos interessados, em observância aos princípios da publicidade e da transparência.

Art. 4º Fica resguardada à Administração Municipal a possibilidade de instaurar novo procedimento de contratação, caso a necessidade administrativa permaneça, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.

Art. 5º Este Termo de Revogação entra em vigor na data de sua publicação.

Guiratinga/MT, 05 de agosto de 2026.

WALDECI BARGA ROSA

Prefeito Municipal