“Dispõe sobre a designação de servidora municipal para exercer a Função de Confiança que especifica e dá outras providências.”

ODAIR JOSÉ VARGAS, Prefeito do Município de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 63, VI e IX, da Lei Orgânica Municipal e,

Considerando o disposto nos artigos 5º, inciso VII, e nos arts. 79 e 80 da Lei Complementar nº 145/2026,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora municipal efetiva, Sra. JULIETE MENDOZA, matrícula funcional nº 14084, para exercer a função de confiança de AGENTE DE POSTO DE ATENDIMENTO DA SEFAZ, na Unidade do Ganho Tempo, com subordinação hierárquica à Secretaria Municipal de Fazenda.

Parágrafo único. A servidora designada neste ato deverá exercer as atribuições elencadas no item 9 Anexo V da Lei Complementar nº 145/2026, além de outras estabelecidas pelo seu superior hierárquico.

Art. 2º A servidora designada para função de confiança de que trata a presente Portaria, além de seu subsídio mensal, perceberá uma retribuição pelo seu exercício, nos termos do Anexo III, simbologia remuneratória FC-III, da Lei Complementar nº 145/2026.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo todos os seus efeitos a partir de 03 de agosto de 2026.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 115/2024, a partir de 03 de agosto de 2026.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 03 de Agosto de 2026.

ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal