DATA: 24 de julho de 2026

SÚMULA: Nomeia servidores para exercer a função de fiscais de Ata de Registro de Preço e dá outras providencias;

PAULINHO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando que os contratos administrativos de que trata a Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, suas alterações posteriores e demais dispositivos legais, serão acompanhados e fiscalizados por servidores previamente designados pela autoridade competente, na forma prevista no art. 117 da Lei nº 14.133/2021;

Considerando o artigo 19 e seguintes do Decreto municipal nº 018/2023 que regulamenta a Lei federal 14.133/2021 no âmbito da administração municipal e da outras providencias.

Considerando que o fiscal é o representante da Administração Pública Municipal, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos, de forma a garantir que seja cumprido o disposto nos respectivos instrumentos e atendidas as normas orçamentárias e financeiras da Administração Pública, devendo informar a Administração sobre vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados e produtos entregues pela contratada, propondo soluções para regularização das faltas e defeitos observados e indicando a necessidade de sanções ao Prefeito Municipal.

Considerando que A portaria de nomeação do fiscal de contratos será editada pela Chefe do Poder Executivo, antes da celebração do contrato, no qual constará cláusula com o nome do fiscal e o número da referida Portaria.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear a servidora FATIMA SABINOS DOS SANTOS, como Titular, e o servidor GILBERTO DE SOUZA DA PAIXÃO, como suplente, para acompanhar e fiscalizar o Contrato, conforme abaixo relacionado.

OBJETO:	Registro de Preços para futura e eventual aquisição de Pneus novos e seus acessórios: câmaras de ar e protetores de câmaras de ar em atendimento às demandas das Diversas Secretarias do Município de Nova Santa Helena – MT.
ATA	094/2026
EMPRESA:	ADRIANO DOS REIS LTDA
CNPJ:	26.766.947/0001-00
ATA	095/2026
EMPRESA:	ASA SUL DISTRIBUICAO LTDA
CNPJ:	61.554.307/0001-29
ATA	096/2026
EMPRESA:	C. RODRIGUES GONCALVES LTDA
CNPJ:	27.519.759/0001-31
ATA	097/2026
EMPRESA:	COUTINHO PNEUS LTDA
CNPJ:	49.230.882/0001-70
ATA	098/2026
EMPRESA:	CPX DISTRIBUIDORA S/A
CNPJ:	10.158.356/0001-01
ATA	099/2026
EMPRESA:	IMPORTIRE IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA
CNPJ:	24.693.328/0002
ATA	100/2026
EMPRESA:	PANTANAL PNEUS LTDA EPP
CNPJ:	04.672.130/0001-21
ATA	101/2026
EMPRESA:	RK COMERCIO DE PNEUS LTDA
CNPJ:	64.793.970/0001-74

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 24 de julho 2026.

PAULINHO BORTOLINI

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.