CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM

RESOLUÇÃO Nº 02/2026

Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno e do Plano de Trabalho do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM de Rio Branco/MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM, do Município de Rio Branco/MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando as deliberações aprovadas em reunião ordinária realizada no dia 04 de agosto de 2026, registrada na ata nº 03/2026

Considerando a necessidade de disciplinar o funcionamento do Conselho por meio de seu Regimento Interno;

Considerando a importância do Plano de Trabalho como instrumento de planejamento das ações do Conselho;

Considerando que o Regimento Interno e o Plano de Trabalho foram revisados, discutidos e apreciados pelos conselheiros em reunião ordinária;

Considerando que, após análise das sugestões e adequações necessárias, ambos os documentos foram considerados aptos para aprovação;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, por unanimidade dos conselheiros presentes, o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM de Rio Branco/MT, por atender às finalidades, competências e normas de funcionamento deste Conselho.

Art. 2º Aprovar, por unanimidade dos conselheiros presentes, o Plano de Trabalho do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, que orientará as ações e atividades do Conselho para o exercício vigente.

Art. 3º Determinar que o Regimento Interno e o Plano de Trabalho aprovados sejam arquivados junto à Secretaria Executiva do Conselho e disponibilizados aos conselheiros para conhecimento e cumprimento.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Rio Branco/MT, 05 de agosto de 2026.

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM